MENSAGEM Nº 24
Barra Mansa, 26 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Senhor
Ver. Luiz Antônio Furlani Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
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Senhor Presidente, HO a NETO,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar à superior consideração
dessa Colenda Casa, o incluso Projeto de Lei do Plano Plurianual, para o período 2022-2025, em
cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal, no artigo 165, parágrafo 1º, e a Lei Orgânica
do Município, nos artigos 66, inciso X e 110, inciso 1.
A presente proposição do Plano Plurianual (PPA) visa a consolidar os
compromissos do governo, de modernizar e inovar a Administração Municipal, conferindo-lhe a
função de direcionar o desenvolvimento do Município, através das ações a executar no próximo
quadriênio.
Assim, estrategicamente concebido, o PPA contou com a contribuição dos
setores governamentais afetos a questão, tendo sido, inclusive, submetido ao crivo do corpo
funcional da Administração Municipal, por meio de diversos encontros técnicos.
O princípio fundamental estabelecido para o presente PPA é a “Continuidade da
reconstrução de Barra Mansa através do compromisso da gestão com os cidadãos, ouvindo
seus anseios, garantindo a transparência dos atos da administração e entregando as Políticas
Públicas necessárias ao desenvolvimento integral do Município. Transparência,
responsabilidade e eficiência são os pilares da atual administração pública municipal” que
expressa o sentido de um governo desenvolvimentista, com modelo “próprio de gestão
compartilhada. E aiii
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Em decorrência desse princípio fundamental, três diretrizes foram identificadas, a saber:
I- Desenvolvimento Integral com Qualidade de Vida, por meio de políticas públicas
pautadas nos direitos humanos através da assistência social, educação, saúde, esporte
e lazer;
2- Desenvolvimento Integral por meio de Gestão Responsável, garantindo qualidade
e transparência na execução da administração com equilíbrio fiscal, estabilidade
social, eficiência e eficácia nos serviços, objetivando a valorização da cultura de
integridade responsabilidade para com a coisa pública;
3- Desenvolvimento Integral com Empreendimentos e Atividades Inovadoras e
Sustentáveis, tendo como escopo a atualização do cumprimento das normas capazes
de modernizar a infraestrutura e o planejamento da cidade de Barra Mansa.
No desdobramento da metodologia aplicada ao processo de elaboração do PPA,
para cada diretriz, foram estabelecidos seus respectivos Programas compostos de Projetos e
Atividades, que representam as Ações para a intervenção governamental, em nível macro, visando
à exequibilidade da execução das propostas para o quadriênio 2022-2025.
Assim, o caminho para se alcançar os pressupostos estabelecidos nas diretrizes
será viabilizado através de objetivos tais como:
a) melhorar a gestão pública;
b) assegurar o acesso e a humanização do atendimento na área de saúde;
c) elevar a qualidade da educação e do perfil educacional da população;
d) promover e incentivar o desporto;
e) promover o desenvolvimento cultural;
f) ampliar e melhorar as infraestruturas urbana e rural;
g) Assegurar os direitos de proteção à população;
h) proteger o meio ambiente local;
i) promover os desenvolvimentos urbano e rural;
j) promover os desenvolvimentos econômico e tecnológico, integrados;
k) implementar e fomentar a integridade.
Ped
No que concerne ao financiamento do PPA 2022-2025, a previsão de recursos
foi realizada com base na projeção das receitas do Tesouro e de outras fontes, as quais dependem
da capacidade de captação de recursos por parte da Administração, o que se pretende ver
incrementada.
Certo da boa acolhida, como de outras feitas, em razão da importância e
atualidade de que se reveste a matéria, coloco-me à disposição dessa Egrégia Câmara Municipal,
para entendimentos e esclarecimentos, apresentando protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
RE
a
RODRIGO/DRABLE COSTA
Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº DE DE DE 2021
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período
2022/2025.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/2025, de
acordo com os anexos 1 e II, em cumprimento ao que estabelece o $ 1º, do artigo 165, da Constituição da
República Federativa do Brasil, o inciso X, do artigo 66 e o inciso I, do artigo 110, ambos da Lei Orgânica
do Município, estabelecendo, para o período, os programas com respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a aplicar em despesas de capital e outras daí decorrentes, e naquelas de duração
continuada.
Art. 2º - As prioridades e metas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 estão
especificadas no anexo I, desta Lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, instrumento de organização das ações de
Governo, no âmbito da Administração Pública Municipal, foi concebido de acordo com o princípio
fundamental da “Continuidade da reconstrução de Barra Mansa através do compromisso da gestão com os
cidadãos, ouvindo seus anseios, garantindo a transparência dos atos da administração e entregando as
Políticas Públicas necessárias ao desenvolvimento integral do Município. Transparência, Responsabilidade e
Eficiência são os pilares da atual administração pública municipal”.
Parágrafo único - As diretrizes eleitas em respeito ao princípio fundamental são:
Desenvolvimento Integral com Qualidade de Vida, por meio de políticas públicas pautadas nos direitos
humanos através da assistência social, educação, saúde, esporte e lazer;
Desenvolvimento Integral por meio de Gestão Responsável, garantindo qualidade e transparência na
execução da administração com equilíbrio fiscal, estabilidade social, eficiência e eficácia nos serviços,
objetivando a valorização da cultura de integridade responsabilidade para com a coisa pública;
Desenvolvimento Integral com Empreendimentos e Atividades Inovadoras e Sustentáveis, tendo como
escopo a atualização do cumprimento das normas capazes de modernizar a infraestrutura e o planejamento da
cidade de Barra Mansa. SA
Art. 4º - A exclusão ou alteração e a inclusão de novos programas serão propostas pelo
Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (RPPA), a ser encaminhado à
apreciação do Poder Legislativo, até 31 (trinta e um) de agosto de cada exercício.
Art. 5º - Os produtos e metas físicas, previstos para cada ação dos programas de governo
do Plano Plurianual (PPA), constituirão a base da programação prioritária a ser observada pelas leis de
diretrizes orçamentárias e de autorização de créditos adicionais.
Art. 6º - Os recursos financeiros indicados no anexo II desta lei, correspondentes aos
Programas e Ações do plano, serão ajustados, anualmente, por ocasião da Revisão do Plano Plurianual
(RPPA), de forma a compatibilizar fatores internos e externos, que provoquem o aumento ou decréscimo da
receita prevista.
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
(PPA) poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações consequentes.
$ 1º - De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou
outras, efetivadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
$ 2º - Os valores consignados em cada ação do Plano Plurianual (PPA) são referenciais e
não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e de créditos
adicionais.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas, das ações do Plano Plurianual (PPA), desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até os dias 15 (quinze) de abril
dos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, relatórios de avaliação do Plano Plurianual, dos exercícios,
respectivamente, dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. á R:
Parágrafo único - A avaliação a que se refere o “caput” deste artigo, sistematizada
segundo as diretrizes, objetivos estratégicos e programas de governo, considerará os resultados qualitativos
alcançados, relacionando, quando couber, as medidas corretivas para elevar a eficácia do Programa.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, de de 2021.
N
e dá
ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito