CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site
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PROJETO DE LEI Nº 115/2021
AUTORIA: VEREADORA LUCIANA ALVES
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“MEU PRIMEIRO EMPREGO” PARA
JOVENS EM SITUACAO DE
HIPOSSUFICIENCIA, JOVENS QUE
VIVEM EM ABRIGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barra Mansa, o programa
"Meu Primeiro Emprego", fomentando a inserção de jovens de 16 a 24 anos que se
encontram em situação de hipossuficiência familiar e que vivem em abrigos municipais
no mercado de trabalho e jovens até 17 anos que cumpriram medidas socioeducativas a
fim de capacita-los e incorporá-los na atividade laboral.
Art. 2° As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
I – A qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;
II – Fomentar a geração de empregos e renda no Município;
III – Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;
IV – Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de
políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art.3° O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas públicas para
incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao
programa de lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de
atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando
a jovens que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I - iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;
II-estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
III – desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional
de jovens;
IV- desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 4º: As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer
benefício ou isenção fiscal no âmbito do Município de Barra Mansa deverão reservar
vagas de trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:
I - Fica isento da reserva de vagas ao primeiro emprego empresas com até 5
(cinco) funcionários;
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II - Empresas com 6 (seis) a 20 (vinte) funcionários será destinado o percentual
de 10% (dez por cento) do total de vagas de trabalho para o primeiro emprego;
III - Acima de 21 (vinte e um) funcionários será destinado o percentual de 15%
do total de vagas de trabalho para o Programa Meu Primeiro Emprego.
§ 1º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número
fracionado este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
§ 2º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida
pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data do início da concessão
do benefício.
§ 3º Ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer
vaga destinada ao Programa Meu Primeiro Emprego, será assegurado pela empresa
contratante o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedado a sua
transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar.
Art. 5° Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele
destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional
comprovada em carteira de trabalho.
Art. 6º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida
entre 16 e 24 anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I - Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e
Previdência Social e comprovante de residência;
II - Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego;
III - Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica,
apresentar declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso,
apresentar certificado de conclusão.
Art. 7º: O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do
banco de empregos para a juventude por meio de decreto.
§ 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem
cronológica de inscrições;
§2º Deverão ser priorizados os jovens que, comprovadamente:
I- Declarar hipossuficiência familiar;
II- Estar abrigos municipais destinado para jovens órfãos ou que foram
retirados do convívio familiar;
III- Ter sido convidado a se retirar de abrigos, que trata no inciso II, em
decorrência da idade limite de 18 anos de permanência dos abrigos.
IV- Jovens que já cumpriram medidas socioeducativas sem reincidência
e/ou mau comportamento;
§ 3º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam
parentes, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas
contratantes.
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Art. 8° As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta lei
devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao
empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 9° Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente
inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho substituindo, em até 30
(trinta) dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem
cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados
de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA,30 DE AGOSTO DE 2021.
_____LUCIANA ALVES _____
VEREADORA DA INCLUSAO
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Justificativa
O Brasil vive hoje um momento de instabilidade econômica e eventuais crises por conta
de altas taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho, exclusão social e
outros fatores que impõe restrições distintas aos diversos grupos populacionais. Os
jovens, que normalmente já tem uma inserção mais difícil e vulnerável no mercado de
trabalho, são atingidos com mais intensidade pelos problemas gerados nesse contexto.
A taxa de desemprego na juventude é mais elevada do que na população acima de 30
anos e a exclusão social se torna uma realidade para muitos cidadãos jovens. Um dos
grandes obstáculos à inserção de jovens no mercado de trabalho, para além da
conjuntura econômica difícil e da baixa qualificação, é a exigência de experiência de
trabalho anterior.
Como o investimento em educação e capacitação profissional é reduzido e ainda é
exigida experiência de trabalho sem que sejam oferecidas oportunidades para tal, o
quadro só piora. Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova
alternativas para propiciar aos jovens iniciantes uma preparação de qualidade para
adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional de sucesso.
A carreira profissional dos nossos jovens, além do comprometimento pessoal, depende
desse incentivo do poder público, no oferecimento de uma qualificação adequada que
fará o diferencial, quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo
significativamente com a sua entrada e permanência no mercado de trabalho, além de
fortalecer o crescimento do setor, combatendo desemprego e distribuindo renda às
famílias dos qualificados.
O projeto é um primeiro passo para reduzir desigualdades sociais, possibilitando aos
jovens terem emprego e um futuro digno. Programas parecidos já foram propostos e
aplicados em outras cidades, com resultado positivo. Ante o exposto e diante dos
relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação da proposição.