materia nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30 /2021
Ementa: Dispõe sobre a criação da procuradoria da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Barra 
Mansa e dá outras providencias. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barra Mansa aprovou a seguinte resolução: 
 
Art. 1º- A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta 
Casa, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras 
Barramansenses, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 2º- A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher 
e de 03 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, 
a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.
Paragrafo Unico A Primeira Procuradora Principal será por consenso a 
autora do pedido seguindo a próxima por votação na casa.
 § 1º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e 
Terceira e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus 
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da procuradoria.
§2º. Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da 
eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º- Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das 
Vereadora nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher;
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II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem 
à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados 
à implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às 
Comissões da Assembleia.
Art. 4º- Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá 
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 5º- A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhido (a) para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6º Aprovada, a resolução, fica de responsabilidade da Casa definir a estrutura 
física e de pessoal colaborador.
Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a 
nomeação imediata das procuradoras.
Barra Mansa, 31 de agosto de 2021.
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Vereadora 
Cristina Magno - PP
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