CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site
www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 118/2021
AUTORIA: VEREADORA LUCIANA ALVES
EMENTA: Veda qualquer discriminação à criança
e ao adolescente com deficiência ou doença crônica
nos estabelecimentos de ensino, creches ou
similares, em instituições públicas ou privadas no
município de Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência
ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições
públicas ou privadas.
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu
corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência
ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de
lazer que sua condição pessoal possibilite sem que o exclua ou segregue dos demais.
Art.3º Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou doença crônica
aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental, que
limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e:
I – deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II – doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter
permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias
fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias,
diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de
Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer tipo, entre outras.
Art.4º As sanções aplicadas aos que praticarem ato de discriminação serão
definidas pelo Poder Executivo, em conformidade com a Lei Nacional de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Parágrafo Único: Poderá o Poder Executivo, caso opte pelas sanções em
forma de pecunia, reverte-las para o atendimento da educação especializada.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
BARRA MANSA, 31 DE AGOSTO 2021.
_____LUCIANA ALVES _____
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Como Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos,
venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, com objetivo de
vedar qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença
crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas
ou privadas. Não existem leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes com
doenças crônicas ou deficiências não aparentes. Isso gera uma série de conflitos,
situações de constrangimento e discriminação velada, principalmente por parte de
instituições de ensino, que se recusam a aceitar estas crianças e adolescentes em seus
estabelecimentos e, assim, dividir com os pais, a responsabilidade por seus tratamentos.
Na tentativa de oferecer oportunidades iguais, as escolas enfrentam hoje o
grande desafio de identificar as necessidades dos estudantes que apresentam diferentes
condições. O número de estudantes com doenças e/ou condições crônicas nas escolas
tem aumentado. Os avanços médicos, que melhoram a saúde e prolongam a vida, e a
elevação da incidência de algumas doenças conduziram a este aumento. As crianças
com uma doença crônica são mais prováveis de terem dificuldades acadêmicas, sociais
e emocionais.
Os educadores e as famílias devem assegurar-se de que estas crianças recebam
e mantenham uma educação de qualidade. A educação e o ensino, independente se em
escola pública ou privada, não podem ser tidos como uma atividade qualquer, trata-se
de direito universal, inscrito na Constituição, reconhecido, protegido e realizado em
todas as nações.