materia nº 119/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119 /2021
Ementa: Altera a Lei 4863, de 25 de setembro de 2020 e 
acrescenta o § 3º ao art. 1º da presente.
Art. 1º - Fica acrescentado o §3º ao art.1º da lei 
4863/2020, com a seguinte redação.
“Artigo1º (...)
§§ 1º e 2º (...)
§3º - Será fornecido certificado de registro cadastral com 
validade de um ano, facultada a renovação por igual período a requerimento do 
profissional.”
Art. 2º - O art. 4º da lei 4863/2020, passa a ter a seguinte 
redação:
“Artigo 4º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 
8,00(oito reais) por entrega, para remuneração doserviço de entrega por motoboy no 
âmbito do município de Barra Mansa.”
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 03 DE SETEMBRO 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de dar 
mais segurança a classe de motoboys, bem como criar cadastro a fim de identificar os 
profissionais atuantes no município.
As alterações constantes na lei se fazem necessárias, pois e 
notório que nos últimos 12 meses foi noticiado por todos os meio de comunicação a alta 
nos preços em todos os setores, não sendo diferente no setor automobilístico.
Sabe se que a alta nos preços dos combustíveis, pneus e 
itens para manutenção de seus equipamentos de trabalho (motocicleta) teve um reajuste 
acima da media da inflação, onde em alguns casos a média de aumento ultrapassou os 
45%, motivo esses ensejador na presente alteração.