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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 120/2021
Ementa: Dispõe sobre a vinculação de incentivos
municipais à obrigatoriedade de contratação de
jovens no quadro de funcionários das empresas
beneficiadas e dá outras providências.
Art. 1º - As empresas que recebem incentivos da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa - tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou
ainda, qualquer outro tipo de incentivo no âmbito do Município, ficam obrigadas a
preencher, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro de funcionários com jovens
profissionais da faixa etária de 18 a 25 anos, desde que estejam qualificados para a
função a exercer.
Parágrafo Único - Para os efeitos do caput deste artigo, os
profissionais a serem contratados deverão residir no Município de Barra Mansa,
comprovado pelo domicílio eleitoral.
Art. 2º - As exigências desta Lei deverão constar do instrumento
que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou permissão de terreno,
ou ainda, qualquer outro tipo de incentivo.
Art. 3º As empresas que, anteriormente a vigência desta Lei,
obtiveram os incentivos constantes no art. 1º, na renovação dos mesmos, deverão
enquadrar-se aos termos da presente Lei.
Art. 4º As empresas que não comprovarem o preenchimento do
quadro de funcionários pelo estabelecido no art. 1º, perderão seus benefícios.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 5º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos
desta Lei, devem estar regulares perante a legislação trabalhista e da previdência,
cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES
O incluso projeto de lei dispõe sobre a necessidade de criar mecanismos para a inserção
dos jovens da nossa cidade no mercado de trabalho. Expostas as razões de minha
iniciativa submeto o assunto para apoio dos Nobres Vereadores e sua aprovação.
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