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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 121/2021
Ementa: dispõe sobre a autorização do poder executivo a
implantar no Município de Barra Mansa, o PIF -
Programa de Incentivo Fiscal às Empresas
Contribuintes do ISSQN, quando gerarem o
primeiro emprego, na forma que estabelece.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar no Município de Barra Mansa, o PIF - Programa de Incentivo Fiscal às
empresas contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que
capacitarem e gerarem o PRIMEIRO EMPREGO, com metas de resultados fiscais
previstas em Orçamento do Município.
Art. 2º - O primeiro contrato de trabalho, chamado de
"PRIMEIRO EMPREGO", tem por objetivo a introdução de jovens no mercado de
trabalho, cumpridas as exigências da Legislação Trabalhista.
Parágrafo Único - O contrato de trabalho que garantirá ao
trabalhador o PRIMEIRO EMPREGO, não se confunde com o contrato de trabalho de
estagiário.
Art. 3º - Compreenderá o primeiro emprego, toda e
qualquer atividade laboral assalariada, concretizada pelo primeiro contrato de trabalho
em CTPS, sem comprovação de experiência com ou sem qualificação profissional, por
período estabelecido no Decreto que regulamentar a presente Lei.
§ 1º - O benefício somente será dado às empresas de
pequeno, médio e grande porte que aderirem ao PIF, na forma regulamentada por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
§ 2º - Será beneficiada com o incentivo fiscal a empresa de
qualquer porte, mediante comprovação de haver contratado funcionário no período
compreendido entre os últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º - A concessão do desconto sobre recolhimento do
ISSQN pelo Município terá um percentual progressivo em relação ao número dos
contratos, e, será concedida mediante solicitação feita através de requerimento
devidamente protocolado na sessão de arrecadação da Prefeitura, após cumpridas as
exigências contidas em regulamento próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
BARRA MANSA , 14 DE SETEMBRO DE 2021
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES
O incluso projeto de lei dispõe sobre a necessidade de criar mecanismos para a inserção
dos jovens da nossa cidade no mercado de trabalho. Expostas as razões de minha
iniciativa submeto o assunto para apoio dos Nobres Vereadores e sua aprovação.
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