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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 122/2021
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo a conceder Incentivo Fiscal a
Empresas que contratarem estudantes com Idade
entre 16 e 19 anos, e jovens com idade entre 20
e 25 anos, residentes no Município de Barra
Mansa.
Art. 1º - Autoriza o poder executivo a conceder incentivo
fiscal, para empresas privadas sediadas no município de Barra Mansa que,
comprovadamente, admitirem estudantes adolescentes entre 16 a 19 anos e de jovens
entre 20 e 25 anos de idade.
Parágrafo Único - Os menores compreendidos entre 16 a
19 anos, deverão estar matriculados na rede regular de ensino.
Art. 2º - O incentivo fiscal corresponderá:
I - a dedução será de 10% para empresas que contratarem
estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º;
II - a dedução será de 15% para empresas que contratarem
de 16 a 30 estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º;
III - a dedução será de 20% para empresas que
contratarem número superior a 30 estudantes ou jovens, conforme o artigo 1º.
Parágrafo Único - As deduções serão concedidas de
acordo com os valores devidos anualmente pelos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 3º - O referido incentivo fiscal não será concedido a
estagiários e funcionários contratados anterior a presente lei.
Art. 4º - Compete ao Poder executivo promover a mais
ampla divulgação dos objetivos e teor desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento.
BARRA MANSA , 14 DE SETEMBRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES
O incluso projeto de lei dispõe sobre a necessidade de criar mecanismos para a inserção
dos jovens da nossa cidade no mercado de trabalho. Expostas as razões de minha
iniciativa submeto o assunto para apoio dos Nobres Vereadores e sua aprovação.
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