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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 /2021
Autoria: Vereador Jefferson Mamede
Coautoria: Vereador Luís Antônio Furlani Filho e
Vereador Paulo Sandro Soares
Ementa: Dá nova redação do artigo 17 da Lei Orgânica do
Município de Barra Mansa, alterada pela Emenda nº 15 de
28 de setembro de 2011.
Art. 1º - A redação do artigo 17 da Lei Orgânica do
Município de Barra Mansa, alterada pela Emenda nº 15 de 28 de setembro de 2011
passa a ser a seguinte:
“Art.17 - O número de vereadores do Município
de Barra Mansa, respeitado contido no inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal do
Brasil será de 15 vereadores”.
Art. 2º - A Fixação de que trata o artigo anterior se aplicara
a partir da próxima legislatura.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 17 DE SETEMBRO 2021.
Autor:
Vereador Jefferson Mamede
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Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Considerando a crise enfrentada pelo município com a
queda de arrecadação de tributos, considerando as perdas de recursos provenientes da
Pandemia do Covid- 19, considerando as demandas da saúde com exames e cirurgias
represadas durante a Pandemia, considerando também as necessidade de investimentos
nas áreas da saúde, educação e geração de emprego em nossa cidade, apresento para
aprovação desta casa o projeto de lei que trata da redução do número de cadeiras de
vereadores em nossa Câmara Municipal, projeto que em nada afetará a
representatividade partidária e trará ao município a economia de aproximadamente R$
1.700.000,00, por ano, perfazendo uma economia de aproximadamente R$ 6.800.000,00
durante toda a legislatura, que deverão ser devolvidos a prefeitura para investimentos
nas áreas citadas.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
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