CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2021
Ementa: Institui a Política de Privacidade
dos Dados Pessoais no âmbito da
Câmara Municipal de Barra Mansa.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra
Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37
da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 2º A presente política estabelece princípios e normas que devem
nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, na Câmara Municipal de
Barra Mansa, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem
como define papéis e diretrizes iniciais para adequação ao previsto na Lei
13.709/2018.
Art. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
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I – política: definição de determinado objetivo da instituição e dos meios
para atingi-lo;
II – programa: conjunto de mecanismos e procedimentos administrados
de forma integrada, reunidos em documento único, no qual são previstas ações
articuladas e dinâmicas para atingir determinado objetivo;
III – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão
vinculado à Presidência da República, ao qual caberá, dentre outras atribuições,
fiscalizar a aplicação da LGPD nas entidades do poder público e aplicar sanções em
caso de descumprimento de suas determinações;
IV – Gestão de Riscos: processo contínuo e técnico que consiste no
desenvolvimento de ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e
monitorar eventos em potencial, capazes de comprometer o alcance dos objetivos
organizacionais;
V – Público interno: Vereadores, servidores e colaboradores (estagiários e
terceirizados);
VI – Público externo: todos os que, de alguma forma, estabeleçam
relações com a Câmara Municipal de Barra Mansa;
VII – Privacidade: esfera íntima ou particular do indivíduo;
VIII – Pessoa física: pessoa natural ou física;
IX – Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de
tratamento;
X – Dado pessoal: informação relativa à pessoa física identificada ou
identificável;
XI – Dado pessoal sensível: informação biométrica ou sobre origem racial
ou étnica, saúde, vida sexual, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política;
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XII – Tratamento dos dados: qualquer atividade pertencente ao ciclo de
vida dos dados pessoais;
XIII – Ciclo de vida dos dados: todas as etapas de manuseio dos dados,
desde o surgimento destes na instituição até o respectivo descarte ou o
arquivamento;
XIV – Controlador: pessoa jurídica de direito público a quem compete
definir todas as ações relativas ao tratamento dos dados pessoais;
XV – Operador: pessoa física que realiza o tratamento em nome do
controlador, em todas as instâncias da instituição ou no âmbito de contratos ou
instrumentos congêneres firmados com ele;
XVI – Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
XVII – Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais: pessoa física ou
jurídica responsável por, dentre outras atribuições, realizar a comunicação entre a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o controlador, bem como conhecer
detalhadamente todo o tratamento de dados pessoais efetivado na instituição.
Art. 4º Deverão ser considerados os seguintes princípios no tratamento de
dados pessoais e em todas as ações relativas a ele:
I – boa-fé: convicção de agir com correção e em conformidade com o
Direito;
II – finalidade: o tratamento dos dados deve possuir propósitos legítimos,
específicos, explícitos e informados;
III – adequação: o tratamento dos dados deve ser compatível com a
finalidade pela qual são tratados;
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IV – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para o
alcance da finalidade, considerados apenas os dados pertinentes, proporcionais e
não excessivos;
V – livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita
sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais bem como sobre a
integralidade deles;
VI – qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o
cumprimento da finalidade do respectivo tratamento;
VII – transparência: garantia aos titulares de informações claras, precisas
e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os agentes de
tratamento;
VIII – segurança e prevenção: utilização de medidas técnicas e
administrativas que garantam a proteção dos dados pessoais contra acessos não
autorizados e a prevenção contra situações acidentais ou ilícitas que gerem
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados;
IX – não discriminação: vedação de realizar o tratamento de dados
pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração de que os
agentes de tratamento da instituição são responsáveis por este e adotam medidas
eficazes para o cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais.
Art. 5º Na Câmara Municipal de Barra Mansa, o Controlador e os
Operadores são respectivamente o Presidente da Câmara e os servidores e
colaboradores que exerçam atividade de tratamento de dados pessoais na
instituição ou terceiros, em contratos e instrumentos congêneres firmados com o
órgão.
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Parágrafo único – Poderá ser formada Comissão de Proteção de Dados
Pessoais, para assessoramento do Controlador, constituída por equipe
multidisciplinar que atuará em conjunto com o Encarregado.
Art. 6º Os operadores são todos aqueles que realizam o tratamento de
dados pessoais no Câmara Municipal de Barra Mansa e em nome desta.
Art. 7º Compete ao Controlador, com o auxílio do Encarregado:
I – designar o Encarregado pelas informações relativas aos dados
pessoais;
III – fornecer as instruções para a política de governança dos dados
pessoais e respectivos programas, dentre as quais:
a) o modo como serão tratados os dados pessoais no âmbito da Câmara
Municipal, a fim de que os respectivos processos sejam auditáveis;
b) a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de
dados;
c) a aplicação de metodologias de segurança da informação.
IV – determinar a capacitação dos operadores, para que atuem com
responsabilidade, critério e ética;
V – verificar a observância das instruções e das normas sobre a matéria
na instituição;
VI – comunicar à Autoridade Nacional e ao titular, em prazo razoável, a
ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar
danos ou risco relevantes ao titular;
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VII – incentivar a disseminação da cultura da privacidade de dados
pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa;
VIII – determinar a permanente atualização desta Política e o
desenvolvimento dos respectivos programas.
Art. 8º Compete aos operadores em todos os níveis:
I – documentar as operações que lhe cabem realizar durante o processo
de tratamento de dados pessoais;
II – proteger a privacidade dos dados pessoais desde seu ingresso na
instituição;
III – descrever os tipos de dados coletados;
IV – utilizar metodologia de coleta dos dados pessoais que considere a
minimização necessária para alcançar a finalidade do processo;
V – capacitar-se para exercer as atividades que envolvam dados pessoais
com eficiência, ética, critério e responsabilidade.
Art. 9º. Em atenção do artigo 41 da LGPD, o Controlador designará um
Encarregado pelos dados pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 10. Compete ao Encarregado:
I – ser o canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Barra Mansa
e:
a) o titular de dados pessoais;
b) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
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II – prestar esclarecimentos, realizar comunicações, orientar operadores e
contratados sobre as práticas tomadas ou a serem tomadas para garantir a proteção
dos dados pessoais;
III – executar as atribuições a si determinadas pelo Controlador;
IV – receber as reclamações dos titulares quanto ao tratamento de seus
dados, respondê-las e tomar providências para que sejam sanados os desvios;
V – deter amplo e sólido conhecimento sobre a legislação de proteção de
dados pessoais e normas correlatas;
VI – deter conhecimentos técnicos sobre segurança e governança de
dados;
VII – realizar o atendimento dos titulares de dados pessoais internos e
externos à instituição;
VIII – manter a comunicação sobre o tratamento de dados pessoais com
as autoridades internas e externas à instituição;
IX – apoiar a implementação e a manutenção de práticas de
conformidade da Câmara Municipal de Barra Mansa à legislação sobre o tratamento
de dados pessoais;
X – estabelecer campanhas educativas no órgão sobre o tratamento de
dados pessoais;
XI – responder incidentes no tratamento de dados pessoais.
Art. 11. A Câmara Municipal de Barra Mansa poderá realizar o tratamento
mínimo dos dados pessoais, necessário e imprescindível à garantia do interesse
público e à execução de suas funções legislativa e administrativa.
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Art. 12. A Câmara Municipal de Barra Mansa deverá publicar, de modo
claro e atualizado, em lugar de fácil acesso e visualização em seu site, destinado à
divulgação de informações sobre a privacidade de dados pessoais:
I – o nome do encarregado e o contato deste;
II –os direitos do titular com menção expressa ao art. 18 da LGPD.
Art. 13. O tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado durante
todo o ciclo de vida destes na instituição.
Art. 14. Para conformar os processos e os procedimentos da Câmara
Municipal de Barra Mansa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, deverão ser
consideradas as seguintes diretrizes:
I – levantamento dos dados pessoais tratados na Câmara Municipal de
Barra Mansa;
II – mapeamento dos fluxos de dados pessoais na Câmara Municipal de
Barra Mansa;
III – verificação da conformidade do tratamento com o previsto na LGPD;
IV – definição e publicação de programa de gerenciamento de riscos do
tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa;
V – revisão e atualização da política e dos programas de segurança da
informação;
VI – definição de procedimentos e processos que garantam a
disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais durante seu
ciclo de vida;
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VII – definição do modo de prestar as informações sobre o tratamento de
dados pessoais;
VIII – revisão e adequação à LGPD dos contratos firmados no âmbito da
Câmara Municipal de Barra Mansa;
IX – revisão e adequação à LGPD dos processos e procedimentos
relacionados à área de saúde;
X – definição do ciclo de vida das informações pessoais.
Art. 15. Esta Política deverá ser revisada e aperfeiçoada
permanentemente, conforme sejam implementados os respectivos programas e
constatada necessidade de novas previsões para conformidade da Câmara
Municipal de Barra Mansa à LGPD.
Art. 16. Eventuais informações protegidas por sigilo continuam
resguardadas pelos atos normativos a elas relacionados.
Art. 17. As omissões deste ato normativo serão dirimidas pela Presidência
da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº
13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais e não
digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado e tem o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Atualmente, mais do que nunca, a informação é um dos ativos mais
valiosos para organizações em todo o mundo, sendo utilizada, inclusive, como
moeda. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira surge
como medida para inserir o Brasil no contexto global de preocupação com a
necessidade de realizar tratamento de dados de forma mais segura.
Desde o início, resta evidente que a Lei abrange a atuação dos
órgãos públicos e envolve o tratamento de dados seja por meios digitais, seja
por meios não digitais.
A proteção de dados tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de
opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade,
a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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A LGPD conceitua dado pessoal como aquele que permite a
identificação, direta ou indireta, de pessoa à qual o dado se refere. Exemplos: nome,
documentos de identificação, endereço, telefone, rastros digitais (cookies), endereço
IP, localização do celular.
Dentro de dados pessoais existe, ainda, a categoria dos dados
sensíveis, que são aqueles que podem gerar algum constrangimento moral, físico ou
psicológico, ou até mesmo perseguições sociais ou políticas, e que merecem uma
proteção ainda maior. São os dados referentes à origem étnica ou raça, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso,
filosófico ou político, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.
A Lei também explica o que é tratamento de dados, conceituando
como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
Os órgãos públicos também realizam tratamento de dados
pessoais nas mais diversas situações, desde a realização de políticas públicas,
até o cadastro de seus servidores e fornecedores, por essa razão, devem garantir
nível de segurança adequado aos dados pessoais.
O conceito de segurança também é disposto pela LGPD: “utilização
de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão”. Assim, a proteção não abrange apenas
vazamento de dados, mas também a integridade.
Isso requer que os órgãos públicos implementem uma série de
medidas para se adequarem ao disposto nesse novo contexto legal e a
implementação dessas medidas deve acontecer de maneira estruturada e planejada,
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envolvendo todo o órgão público, promovendo uma verdadeira mudança na cultura
organizacional.
Em seu bojo, a LGPD aborda capítulo exclusivo sobre o
tratamento de dados pessoais pelo Poder Público prevendo que o tratamento
de dados pessoais deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade
pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas
competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público. Ou seja,
desde início a Lei expressa que o tratamento de dados pessoais realizados por
órgãos e entidades públicas deve ser realizado somente dentro da esfera de sua
finalidade.
E no caso de descumprimento da LGPD pela Administração
Pública é importante ressaltar que esta estará sujeita às penalidades
administrativas previstas na Lei, com exceção da multa. Sem prejuízo, o
agente público também estará sujeito às da Lei 8.429/1992 (Improbidade
Administrativa), da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do regime
jurídico dos servidores públicos locais.
As sanções administrativas previstas na LGPD serão aplicadas pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que analisará o caso e aplicará medida
proporcional ao dano provocado pela violação.
O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, também possui
atribuição para atuar no caso de descumprimento da lei, podendo ajuizar Ação para
apuração de Improbidade Administrativa, por exemplo.
Diante de todo o exposto, resta evidente a necessidade desta
Casa Legislativa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), cabendo a presente Resolução, inaugurar essa adequação.
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Barra Mansa, 21 de Setembro de 2021
____________________________________
Luiz Antônio Furlani Filho
Presidente
Vicente Paula Ferreira Junior
1º Vice-Presidente
Demerson Sérgio P. Novais
2º Vice-Presidente
Jefferson A.G. Mamede
1º Secretário
Cristina de Fátima Cardoso dos S.Loures
2º Secretário