materia nº 124/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 124/2021
Ementa: Proíbe no âmbito do Município de Barra Mansa 
a cobrança de sacolas descartáveis
biodegradáveis de papel ou de qualquer outro 
material que não polua o meio ambiente para 
embalagem e transporte de produtos adquiridos 
em estabelecimentos comerciais.
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no 
âmbito do município de Barra Mansa ficarão expressamente proibidos de cobrança da 
utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel, ou de 
qualquer outro material que não poluam o meio ambiente para a embalagem e transporte 
de produtos adquiridos no varejo.
Parágrafo único – O fornecimento deverá ser gratuito, sem 
qualquer tipo de ônus das sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente para o 
transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará 
aos infratores as seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito com o prazo máximo de 15 
(quinze) dias para comércios de grande porte e 30 (trinta) dias para comércios de médio 
e pequeno porte visando sua adequação à presente lei;
II – Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do 
Município de Barra Mansa – RJ para o comércio de grande porte, 40 (quarenta) Unidades 
Fiscais do Município de Barra Mansa – RJ para o comércio de médio porte e 20 (vinte), em caso 
de não cumprimento ao prazo contido no inciso I do art. 2º da Lei;
III – As multas estipuladas no inciso II serão aplicadas em dobro 
em caso de reincidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por 
meio de Decreto o órgão competente para fiscalização e aplicação de penalidades, em 
caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.
BARRA MANSA, 21 DE SETEMBRO 2021.
______________________________________
FURLANI
VEREADOR
Coautoria:
Veradores:
EDUARDO PIMENTEL
MARCELL CASTRO
PAULO DA GRÁFICA
PAULO AFONSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de 
amenizar os gastos excessivos da população que já vem sendo atingido com o aumento 
constante dos alimentos nas prateleiras.
É sabido que em alguns estabelecimentos comerciais que 
utilizam das sacolas biodegradáveis o valor cobrado por item chega a custar R$ 0,11, 
onde calculando o uso de várias o valor não será irrisório e com certeza pesara no bolso 
do consumidor.
Cabe destacar também que as empresas que se utilizam 
deste item para o transporte, armazenamento e condicionamento de alimentos/objetos e 
assemelhados, na maioria das vezes já trabalham com essa margem de custo, não 
devendo passar o custo final ao consumidor.
Diante de tal justificativa, o presente visa tentar trazer um 
equilíbrio para a parte mais frágil nessa relação que é o consumidor.