CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 125/2021
(Vereadora Cristina Magno)
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E
SAUDÁVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável
no Município de Barra Mansa.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo
e Saudável:
I – oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável;
II – promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes sociais, aos caixas
eletrônicos da rede bancária, totens, senha eletrônica em filas, entre outros;
III – promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do excesso de ofertas
de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras;
IV – disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à prevenção de
doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção;
V – disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; atividades recreativas, com o
objetivo de proporcionar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Rua República do
Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
Câmara Municipal de Barra Mansa, 24 de Setembro de 2021.
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Vereadora Cristina Magno
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de Barra Mansa.
Dados OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que até 2025, o Brasil será o sexto país do mundo
em número de idosos. Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de orientação e conscientização
permanente sobre o envelhecimento ativo e saudável, que poderão ser regulamentados e concretizadas pelo Poder
Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
O envelhecimento ativo é o progresso de otimização das oportunidades de saúde, participação e
segurança, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas ficam mais velhas. O
objetivo do envelhecimento ativo é aumentar a expectativa de uma vida saudável e a qualidade de vida para todas
as pessoas que estão envelhecendo, inclusive as que são frágeis, fisicamente incapacitadas e que requerem
cuidados.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual
compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor,
em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a orientação e conscientização sobre o envelhecimento
ativo e saudável no Município de Barra Mansa.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva de
iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, §1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI
2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2.067/2015, no Município de Conchal, que também instituiu uma
campanha municipal permanente, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a
constitucionalidade da iniciativa parlamentar para dispor sobre o tema, a saber:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui
Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue
nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência
de vicio de inciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual Inexiste ofensa às
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Procedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à
regra de separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das
competências administrativas reservas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo
47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial.
Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial,
ADI nº 2056678- 45,2016,8,26,0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016).
Nas palavras do Relator Desembargador Márcio Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir campanha de caráter educativo a ser inserida no programa
curricular municipal (artigo 1º) e (ii) definir princípios, objetivos e diretrizes do referido programa (artigo 2º),
impossível falar-se na excessiva concretude de suas disposições. Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP
27310-060 – FONE (24)3322-2652
Por todo exposto, acredito e defendo que Barra Mansa e seus idosos merecem que seja criada uma
campanha permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 24 de Setembro de 2021.
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Vereadora Cristina Magno
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