texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 126 DE 2021
Dispõe sobre o executivo
Municipal a realizar exames
toxicológicos para renovação de CNH
dos motoristas que fazem parte do
Quadro Permanente da Administração
Pública do Município e dá outras
providências.
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer o Exame Toxicológico, através da
Secretaria Municipal de Saúde, para todos os motoristas que fazem parte do Quadro
Permanente da Administração Pública da Prefeitura do Município de Barra Mansa, estatutários
ou celetistas, que exerçam atividade remunerada.
1º – O exame poderá ser negado em casos em que o servidor esteja afastado por licença sem
vencimento por tempo indeterminado, licença médica ou aposentaria.
2º – O servidor ao retornar ao trabalho após licença médica ou licença sem vencimento e,
estando apto ao trabalho, poderá solicitar o exame encaminhando sua solicitação ao setor de
protocolo geral na sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
3º – O servidor poderá fazer sua solicitação até 30 (trinta) dias antes do vencimento de sua
CNH – Carteira Nacional de Habilitação, apresentando cópia e documento original da CNH –
Carteira Nacional de Habilitação, além de holerite atualizado.
Art. 2º – Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa
agendar o exame em laboratório credenciado pelo Município.
Parágrafo Único – Somente o exame toxicológico será disponibilizado pela Administração
Pública do Município, ficando os demais exames e procedimentos para renovação da CNH –
Carteira Nacional de Habilitação sob total responsabilidade do requerente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra Mansa, em 27 de setembro de 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente projeto de lei tendo em vista que os motoristas que fazem parte
do Quadro Permanente da Administração Pública da Prefeitura do Município de Barra Mansa,
estatutários ou celetistas, fazem o teste toxicológico de tempo em tempo único e
exclusivamente para sua função e nada mais justo do que esse exame ser custeado pelo
Município.
Devemos considerar que essa despesa é anual e o Município tem laboratórios que
podem realizar esses exames sem nenhum CUSTEIO.
O Número de condutores contratados pelo Município é mínimo.
Por essas razões, solicito o apoio nos nobres pares à aprovação do presente projeto.
Barra Mansa, em 27 de setembro de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS ( DECO)
VEREADOR (PSC)
open original →