materia nº 127/2021

 
 
Gabinete Vereador Marcell Castro 
Barra Mansa, 24 de setembro de 2021.
P R O J E T O D E LEI nº 127 /2021.
EMENTA: Altera os limites oficiais dos bairros São Sebastião e Boa Vista II, de acordo com a cultura, 
costume e usos populares locais.
Autores: Vereadores: Demerson Sérgio Prado Novais e Marcell Pereira Nunes Castro de Souza.
Artigo 1º – Os logradouros: Rua José de Abreu, Rua Wilson Rodrigues do Carmo, Rua Francisco Carlos 
Meira, e Rua C na atualidade classificadas no abairramento oficial do Município, como pertencentes ao 
bairro Boa Vista II, e todos os imóveis localizados com testada para os citados logradouros, passam a 
pertencerem oficialmente ao bairro São Sebastião.
Artigo 2º – O cadastro imobiliário do Município deverá ser completamente atualizado em um prazo de até 
90 (dias), após a publicação desta lei.
Artigo 3º – O Município de Barra Mansa, irá comunicar em um prazo de até 90 (dias), após a publicação 
desta lei aos órgãos: Correios, e demais concessionárias de serviços públicos, aos quais se utilizam de 
serviços postais de endereçamento, para que os mesmos atualizem os seus cadastros.
Artigo 4° – Revogam-se todas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
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VEREADOR MARCELL CASTRO VEREADOR DECO
Marcell Pereira Nunes Castro de Souza Demerson Sérgio Prado Novais
Vereador do Município de Barra Mansa Vereador do Município de Barra Mansa
Justificativa: Excelentíssimos Senhor Presidente e demais pares o presente projeto de lei, visa oficializar 
aquilo que já é cultural, as mencionadas ruas, não tem comunicação rodoviária com o restante do bairro Boa 
Vista II, e culturalmente os seus moradores se identificam como pertencentes ao bairro São Sebastião. O 
presente Projeto de Lei visa regulamentar esta situação, de acordo com a vontade popular, e os usos e 
costumes locais, pelo que esperamos a aprovação do presente Projeto.