materia nº 129/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129 /2021
Ementa: Determina a proibição no âmbito do município 
de Barra Mansa a cobrança de sacolas 
descartáveis biodegradáveis de papel, plástico 
ou de qualquer outro material que não polua o 
meio ambiente para embalagem e transporte de 
produtos adquiridos em estabelecimentos 
comerciais.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os estabelecimentos 
comerciais instalados no âmbito do município de Barra Mansa/RJ, ficarão 
expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material 
biodegradável, sacolas de plástico, de papel ou de qualquer outro material que não 
poluam o meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no 
varejo.
Parágrafo Único - O fornecimento deverá ser gratuito, 
sem qualquer tipo de ônus das sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente para 
o transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará
aos infratores as seguintes penalidades:
 
I- Advertência por escrito com o prazo máximo de 
15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 
20 (vinte) dias para comércios de médio e 
pequeno porte visando sua adequação à presente 
Lei;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
II- Multa no valor de 1.000 (mil) UFM (Unidade 
Fiscal Municipal). Comércio de grande porte; 
Multa no valor de 350 (trezentos e cinquenta) 
UFM (Unidade Fiscal Municipal). Comércio de 
médio porte; Multa no valor de 150 (cento e 
cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal). 
Comércio de pequeno porte. 
III- Em caso de reincidência; Comércio grande porte 
multa de 2.000 (duas mil) UFM (Unidade Fiscal 
Municipal). Comércio de médio porte 700 
(setecentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal). 
Pequeno porte 300 (trezentas) UFM (Unidade 
Fiscal Municipal).
IV- Suspenção parcial do ALVARÁ de 
funcionamento das atividades de até a adequação 
da presente Lei.
V- As UFM (Unidade Fiscal Municipal) serão 
sempre atualizadas, de acordo com o Município.
 Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e criar 
o órgão competente para a fiscalização e aplicação das penalidades, em caso de 
descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei.
 Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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Art. 5º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Sala das Sessões.
BARRA MANSA, 27 DE NOVEMBRO 2021.
______________________________________
BRUNO DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de suprir 
o peso de mais um ônus, nas costas de nosso povo já tanto explorado. 
A entrada em vigor de Leis (estado e municípios) que 
determinam a substituição dos modelos convencionais de embalagens oferecidas pelos 
estabelecimentos comerciais, à base de petróleo, pelos feitos de matéria, biodegradável 
ou retornável trouxe muitos benefícios para o meio ambiente.
Os estabelecimentos comerciais faturam na venda dos seus 
produtos e antes da entrada da Lei em vigor ofereciam gratuitamente para os 
consumidores sacolas descartáveis para embalagem e transporte dos produtos 
comercializados.
Agora, o consumidor, caso precise da embalagem 
descartável, (sacolas plásticas ou de papel), tem que pagar em média de R$0,05 a 
R$0,15 centavos por cada unidade. O uso de sacolas descartáveis biodegradáveis é 
obrigatório pelos comerciantes. Mas estas são vendidas por supermercados, farmácias, 
sacolões e outros estabelecimentos comerciais com a finalidade de embalar e transportar 
os produtos comercializados por estes estabelecimentos.
O consumidor ao adquirir produtos em um 
estabelecimento comercial necessita que esses sejam embalados, sem custo, como 
ocorria anteriormente. Se os estabelecimentos comerciais ofereciam sacolas plásticas 
sem custo, não é possível que com a entrada em vigor da Lei que prevê a substituição da 
matéria-prima para confecção das sacolas, os consumidores sejam penalizados. Trata-se 
da obrigação dos estabelecimentos comerciais, embalar os produtos vendidos no varejo 
com sacolas ou outras embalagens ecologicamente corretas sem gerar qualquer ônus 
para o consumidor. Diante do exposto é necessário proibir a cobrança indevida das
sacolas descartáveis biodegradáveis , de plástico, papel ou qualquer outro material que 
não polua o meio ambiente para embalagens e transporte de produtos adquiridos em 
estabelecimentos comerciais.
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Portanto, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas 
Vereadores , para á aprovação do presente Projeto de Lei que visa o interesse público.
BARRA MANSA, 27 DE SETEMBRO 2021.
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BRUNO M DE OLIVEIRA
VEREADOR