materia nº 25/2021

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 25 Em 23 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V.Exa e dignos pares o anexo Projeto de Lei. que acres-
centa o parágrafo 3º no artigo 145 da Lei 57 de 21 de dezembro de 2009 e altera a tabela IV do
Código Tributário Municipal.
A proposta é formulada tendo em vista a necessidade de adequação dos valores co-
brados através de taxa, dos serviços prestados. Além disso, da necessidade de estudo e análise sobre
a viabilidade de meios de publicidade em logradouros públicos e privados com visibilidade. obser-
vando-se os critérios de segurança de trânsito, dos munícipes e urbanísticos previstos na legislação.
Dada a relevância da matéria, solicitamos, nos termos do art. 47, 82º, da Lei Orgâni-
ca Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Feitas estas considerações, esperamos ser examinado o Projeto de Lei à luz da legis-
lação aplicável à espécie e importância que a matéria desperta, posteriormente, seja o mesmo acu
lhido e aprovado.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente.
uu
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
*
à Estado do Rio de Janeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º no
artigo 145 da Lei 57 de 21 de dezem
bro de 2009, altera a tabela IV do
Código Tributário Municipal e dá ou
tras providências.
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 145 da Lei 57 de 21 de dezembro de 2009 com
a seguinte redação:
Parágrafo Terceiro: A licença de que trata o $2º do artigo, será concedida, preferencialmen-
te em casos de Parceria Público Privada (PPP), após estudo de viabilidade, realizado pela comissão
de análise de meios de publicidade em logradouros públicos e privados com visibilidade pública.
criada para este fim, que emitirá parecer fundamentado, observados os critérios de segurança de
trânsito, dos munícipes e urbanísticos previstos na legislação.
Art. 2º - Altera a tabela IV ( BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
ANÚNCIO — TFA) do anexo próprio, da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 que
passa a vigorar nos seguintes termos:
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE
Ed
mw
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
MODALIDADE DE PUBLIDADE UNIDADE PRAZO — |JUFM
Outdoors ou placas em locais autorizados, | Até 10m2 Mês ou fração 23
estático ou digital
Outdoors ou placas em locais autorizados. De10,01º30m2 | Mês ou fração 39
estático ou digital JJ
Outdoors ou placas em locais autorizados, | Mais de 35m2 | Mês ou fração 46
estático ou digital
Publicidade no interior de transporte cole- | Unidade Mês ou fração 15
tivo J Wu
Publicidade visível exterior de transporte | Unidade Mês ou fração 45
coletivo
Anúncio em painel transportável M2 ou fração Mês ou fração | 45
Letreiros indicativos de estabelecimentos | M2 ou fração Ano 15
comerciais, industriais ou prestadores de
serviços
Panfletos e Filipetas Milheiro ou fra- | ----- 25
Publicidade sonora em veículos ou outros | Por veículo ou | Mês ou fração 30
meios em via pública unidade
Outras modalidades de propaganda não | M2 ou fração Mês ou fração 30
| previstas
DE 2021.