MENSAGEM Nº 28
Em 24 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Luiz Antônio Furlani Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2022.
A proposta orçamentária, elaborada dentro das normas constitucionais,
legais e regulamentares pertinentes, apresenta a estimativa de Receita e a fixação de Despesa em
R$ 598.100.000,00 (quinhentos e noventa e oito milhões e cem mil reais), inclusos nesse total os
recursos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
A fixação da Despesa Pública observou rigorosamente o prescrito no art.
5º da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Destaque-se que houve provisionamento de R$ 20.296.933,68 (vinte
milhões. duzentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos),
destinados à amortização da dívida consolidada bem como de R$ 1.318.000,00 (um milhão,
trezentos e dezoito mil reais), para os juros e encargos da referida dívida.
Os quadros anexos registram o “quantum” que está disponibilizado para a
Educação e Saúde, respeitado os limites constitucionais.
A receita de capital, orçada em R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco
mil reais), acrescida no entanto de recursos oriundos das receitas correntes e de transferências
correntes intergovernamentais, guarda correspondência com a despesa de capital, assim desdobrada:
Investimentos - R$ 12.809.600,00 (doze milhões, oitocentos e nove mil e seiscentos reais) e
Amortização da Dívida - R$ 20.296.933,68 (vinte milhões, duzentos e noventa e seis mil,
novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).
Compõem o Sistema Orçamentário Municipal as seguintes unidades
orçamentárias:
sá
vw”
UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS O vAOR |
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal 13.676.326,32
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito 60.000,00
02 - Procuradoria Geral do Município 10.000,00
03 - Secretaria Municipal de Govemo 2.170.000,00
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública 1.640.000,00
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público 45.451.240,00
06 - Secretaria Municipal de Finanças 22.951.933,68
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 460.000,00
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 30.000,00
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 160.000,00
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.880.000,00
13 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 500.000,00
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana 10.000.000,00
14 - Controladoria Geral do Município 60.000,00
99 - Reserva de Contingência 3.000.000,00
[03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 126.167.500,00
[04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA 1.350.000,00
05.01 - FUNDAMP 8.400.000,00
[06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 71.000.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.500.000,00
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA 115.000.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 1.000,00
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 157.387.000,00
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 8.100.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 1.925.000,00
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 10.000,00
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.000,00
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 100.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 20.000,00
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 20.000,00
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - 20.000,00
Consoante o art. 5º da LRF, do Orçamento consta Reserva de
Contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes
e outros riscos fiscais imprevistos.
O Orçamento ora encaminhado consolida todos os órgãos da Administração
Direta, Indireta, Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e Câmara
Municipal.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Cordialmente
!
Jam
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº , de de de 2021.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o
exercício de 2022.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de
2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 598.100.000,00 (quinhentos e noventa e oito milhões e cem mil reais), inclusos no total
referido os recursos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos e Fundações,
instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
EXERCÍCIO DE 2022
+
DESPESA
RGÁÃ! RECEITA
ÚRGÃO REPASSES DA RECURSOS DO TOTAL
PMBM ÓRGÃO
ls - CÂMARA 0,00 13.676.326,32 0,00 13.676.326,32
02 - PMBM
261.596.000,00]
88.373.173,68
88.373.173,68
90.970.000,00| 35. 197.500,00 90. 970.000,00 126. 167.500,00
04 — FUNDAÇÃO DE CULTURA 9.000,00) 1.341.000,00 9.000,00 1.350.000,00
05 - FUNDAMP 8.400.000,00 0,00) 8.400.000,00 8.400.000,00
06 - SAAE 65.000.000,00] 6.000.000,00 65.000.000,00] 71.000.000,00|
08 - FMAS 2.850.000,00 3.650.000,00. 2.850.000,00 6.500.000,00
09 - FUNDO DE PREV. SOCIAL 62.341.000,00] 52.659.000,00| 62.341.000,00) 115.000.000,00
10 - F. MUN. DIR. DO IDOSO 1.000,00 1.000,00 0,00) 1.000,00
La - FUNCRIA 30.000,00 0,00) 30.000,00 30.000,00
in - FUNDO EDUCAÇÃO 98.800.000,00] 58.587.000,00] 98.800.000,00] 157.387.000,00
R - FUNDIP
8.100.000,00
8.100.000,00
16 - FUNCAM
17 - FUMPOD
18 - FUNDO DES. RURAL
19 - FUNDO PROCURADORES
20 - FUNDO HABITAÇÃO
21 - FUNDO DES. URBANO
12 - FUNDO DE CULTURA
TOTAL .
598.100.000,00
173.223.826,32
424.876.173,68
598
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02
da Lei 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte
desdobramento:
e RECEITA
RECEITAS CORRENTES 589.974.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 94.542.000
Contribuições 34.460.915
Receita Patrimonial 6.130.185
Receita de Serviços 65.682.500
Transferências Correntes 371.765.400
Outras Receitas Correntes 17.393.000
(-) Dedução p/o FUNDEB (-) 28.939.000
RECEITAS DE CAPITAL 5.005.000
Alienação de Bens 1.005.000
Transferências de Capital 4.000.000
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 32.060.000
Receitas Intraorçamentárias de Contribuições 32.060.000
TOTAL GERAL 598.100.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
“PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei 4.320, de
17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que
apresentam o seguinte desdobramento:
2.1 — NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 331.262.031
Juros e Encargos da Dívida 1.318.000
Outras Despesas Correntes 229.413.435
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 12.809.600
Amortização da Dívida 20.296.934
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 598.100.000
N
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
VALOR
13.676.326,32
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito
02 - Procuradoria Geral do Município
03 - Secretaria Municipal de Governo
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modemização do Serviço Público
06 - Secretaria Municipal de Finanças
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvmento Econômico
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
13 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
14 - Controladoria Geral do Município
99 - Reserva de Contingência
60.000,00
10.000,00
2.170.000,00
1.640.000,00
45.451.240,00
22.951.933,68
460.000,00
30.000,00
160.000,00
1.880.000,00
500.000,00
10.000.000,00
60.000,00
3.000.000,00
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 126.167.500,00
04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA 1.350.000,00
05.01 - FUNDAMP 8.400.000,00
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 71.000.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.500.000,00
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA 115.000.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 1.000,00
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 157.387.000,00
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 8.100.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 1.925.000,00
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 10.000,00
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.000,00
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 100.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00
, TOTAL GERAL 598.100.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento das
dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa (Anexo
02 — Despesa), em conformidade com & 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art.
7º da Lei nº 4320/64;
IL. Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da receita
prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
III. Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos
limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção 1, da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e
Lei nº 4320/1964, contém:
I. Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os
objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000;
IL. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 8 6º da C.F. combinado
com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
II. Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com
base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV. Quadro discriminativo da receita segundo as categorias econômicas;
V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais:
VI. Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de 2022,
constantes do Plano Plurianual 2022:
VII. Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será atendida nesta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria econômica e por
destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e encargos da
dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei
Complementar 101/00;
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executiyo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bêm
como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário.
RA,
Art. 8º - O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar em favor do
Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução
orçamentária de 2021, de modo que, no exercício de 2022, a dotação relativa à Câmara
Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo estabelecido pela EC nº
58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, de de 2021.
ROD DRABLE COSTA
Prefeito