CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 130 /2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos
pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei se refere à proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle
de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo as disposições
específicas que permitam a eutanásia.
Art. 2º Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos
casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem
em risco a saúde humana e a de outros animais.
§ 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e
estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame
laboratorial.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à
saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado
para resgate por entidade de proteção dos animais.
Art. 3º As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que
comprove a legalidade da eutanásia nos casos citados no art. 2º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com Municípios,
entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para que
sejam desenvolvidos programas ou feiras de adoção em todo o território nacional.
Art. 5º O controle da natalidade de cães e gatos em todo o território nacional, após estudo
feito nas localidades e regiões que apontem para a existência de superpopulação, deverá ser feito
por esterilização cirúrgica.
Art. 6º O procedimento de esterilização referido no art. 5º deverá ser feito exclusivamente
por médico-veterinário.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
BARRA MANSA, 04 DE OUTUBRO DE 2021.
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LUCIANA ALVES
Vereadora e Presidente da Comissão da Pessoa
com Deficiência e Direitos Humanos
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente
propositura tem por objetivo atender a questões de saúde pública relacionadas às condições para
a eutanásia de determinados animais doméstico, e está em consonância com o Artigo 225, §1,
inciso VII, da Constituição Federal de 1988, e com os princípios que regem os Direitos dos
Animais.
Em decorrência do dispositivo supracitado, pode-se dizer que é obrigação constitucional
e por analogia os municípios zelarem e protegerem a fauna, exótica ou nacional, silvestre ou
doméstica, de qualquer tipo de crueldade. No intuito de suprir uma das lacunas existentes na
legislação brasileira, estadual e municipal acerca da defesa dos animais, se faz primordial não
permitir que animais sadios sejam cruelmente exterminados em centros de zoonose de todo em
nosso município, estando esses em plenas condições de salubridade para participarem de feiras e
programas de adoção.
Recentes eventos voltados para a adoção, as quais foram desenvolvidas e promovidas
pela prefeitura de Barra Mansa, através da Secretaria de Meio Ambiente, têm oferecido resultados
esplendidos, permitindo que muitos animais encontrem um novo lar, evitando assim eutanásias
desnecessárias. Imbuída de permitir as condições para que isso aconteça, o projeto de lei autoriza
parcerias entre o Poder público e entidades e instituições ligadas à questão. Por essas palavras,
peço o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação da aludida matéria.