MENSAGEM Nº 27
Ao Exmo. Sr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
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à Estado do Rio de Janeiro
Em 20 de setembro de 2021.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desta egrég a
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação ce
crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, oferecer garantias e «
outras providências”.
Permito-me à guisa de esclarecimentos e como justificativa, informar que a presen e
proposição é necessária para autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à
AgeRio.
Destaco que o projeto de lei encontra-se respaldado pela Resolução no 43/2001 do
Senado Federal, respeitadas as seguintes restrições legais:
(a) o Município encontra-se adimplente junto às instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Resolução nº 43/2001-SF);
(b) as despesas com pessoal estão enquadradas nos limites previstos no art. 20
da Lei Complementar nº 101, de 2000, com ressalva prevista no inciso III do $
3º do art. 23 da mesma Lei:
(c) o Município encontra-se com todas as suas operações regulares junto à
STN;
(d) o Município publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária a é
trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
(e) o Município publicou o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após
encerramento de cada quadrimestre;
(f) o Município encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União até 31 ce
maio e 30 de abril, respectivamente, bem como encaminhou cópia ao Poder
Executivo do respectivo Estado:
(g) o Município não violou nenhum acordo de refinanciamento firmado com a
União:
(h) o Município não tem dívida pendente honrada pela União ou pelo Estado
em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Por fim, o atual projeto de lei respeita os seguintes limites legais:
(a) o montante global das operações realizadas não ultrapassa as despesas de
capital (amortizações, investimentos e inversões financeiras), ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. (inciso III do
art. 167 da Constituição Federal);
(b) o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não
é superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida — RCL (inciso
I do art. 7º da Resolução nº 43/2001-SF);
(c) o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos c
dívida consolidada não excede a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida (inciso II do art. 7º da Resolução nº 43/200 | -
SF);
(d) a dívida consolidada líquida do Município, ao final do décimo quinto
exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de 2001. não
excede a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida (inciso
HI do art. 7º da Resolução nº 43/2001-SF, combinado com art. 3º da Resolução
nº 40, de 2001-SF).
Dada a relevância da matéria, solicitamos, nos termos do art. 47, $2º, da Lei Orgânica
Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus ilustres pares, protestos de elevada estima.
consideração e respeito.
Atenciosamente,
RODRIGO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº .DE DE DE 2021.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à agência de fomento
do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, Sociedade anônima de economia mista.
inscrita no CNPJ sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e
setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações ce
crédito com entes públicos, em especial a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na construção de ginásios, praças e reorganização ca
infraestrutura de TI, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no caput
do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a favor ca
AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo
158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios de que se trata o artigo 159.
da constituição Federal, ou outro que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, nos montantes
necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
seção, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a AgeRio e o Bradesco, fica este banco
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das receitas
provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
$2 — Caso não exista acordo operacional , serão outorgados poderes pela administraço:
pública municipal, por meio de instrumento público, para o Bradesco efetuar o bloqueio na conta-
corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município informados no parágrafo anterior c
efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
$3 — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e Banco do Brasil para fins ce
cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto a Municípios brasileiros, fica autorizado à
AgeRio, por meio de contrato de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código
Cível Brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil.
sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de mandato por parte
do Município de Barra Mansa — RJ, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a) Comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira liberação de recursos, a existência, validade,
eficácia do contrato de mandato;
b) Declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e ao mandato outorgado à AgeRio: e
e) Entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em acatar a
eventual solicitação de bloqueio.
8 4 - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Pode:
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, outros recursos para assegurar
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Fica o poder executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão de nota de empenho para realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1 do artigo 60. da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei, serão
consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2021.
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RODRIGO BLE COSTA
FEITO