CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131 /2021
Ementa: Dispõe sobre a prioridade em órgãos públicos e
empresas privadas de fila de atendimento a portadores de
síndrome de fibromialgia.
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no
Município de Barra Mansa/RJ, obrigadas a incluírem na fila de
atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e deficientes,
as pessoas acometidas pela Síndrome de Fibromialgia.
Parágrafo único – O município disponibilizara Cartão de Identificação às
pessoas acometidas pela Síndrome de Fibromialgia residentes no
Município de Barra Mansa/RJ.
Art. 2º O estabelecimento deverá fixar cartaz ou qualquer meio similar
para identificar a prioridade do portador da síndrome de fibromialgia a fila
de atendimento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
BARRA MANSA, 05 DE OUTUBRO 2021.
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VEREADOR
FURLANI
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Os médicos definem a fibromialgia como uma
síndrome – conjunto de sinais e sintomas – que se manifesta com dores no
corpo. Trata-se de uma condição de dor crônica, generalizada e de difícil
tratamento. A fibromialgia é mais do quem estado de dor musculoesquelética
crônica, visto que os pacientes também experimentam fadiga, distúrbios de
sono, dor visceral, intolerância a exercícios e sintomas neurológicos. É uma
síndrome caracterizada mais por sintomas, sofrimento e incapacidades do que
por alterações orgânicas estruturais. Seu diagnóstico é essencialmente clínico,
de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas,
tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados
de tender-points.
Por sua vez, o reconhecimento da fibromialgia como
doença crônica, foi alcançada pela definição dada pela Organização Mundial
da Saúde (OMS) de que doenças crônicas são aquelas que têm uma ou mais
das seguintes características: são permanentes; produzem incapacidade ou
deficiências residuais; são causadas por alterações patológicas irreversíveis;
exigem uma formação especial do doente para a reabilitação, ou podem exigir
longos períodos de supervisão, observação ou cuidados.
Neste contexto, o Presente Projeto de Lei,
proporcionará aos portadores da fibromialgia atendimento preferencial nos
serviços públicos e privados, minimizando assim os males causados pela
síndrome. Ressalta, ainda, que tramita na Câmara dos Deputados Federais os
seguintes Projetos de Leis: 2.741/2019 , 4.279/2019 , 4.452/2019 , todos
apensados ao Projeto de Lei 1.093/2019 , visando alterar a Lei Federal n.
10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender a prioridade de atendimento
às pessoas com fibromialgia.
Assim, em que pese ainda não tenha ocorrido a
alteração da Lei Federal n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, para
contemplar as pessoas com doenças graves ou com dores crônicas no rol
daquelas que devem ter atendimento prioritário, nada impede que essa
iniciativa legislativa venha a contribuir antecipadamente, como já ocorre em
inúmeros municípios brasileiros, para atender essa demanda de parte da
população barra-mansense que é acometida pela fibromialgia, doença crônica
que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
Por isso, tendo em vista a imensa relevância desta medida, contamos com a
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colaboração dos nobres pares para aceitação, apreciação e aprovação deste
projeto de lei.