Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 30 Em 30 de setembro de 2021
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
À presente mensagem visa regulamentar os aplicativos, que tem se apresentado na c -
dade de Barra Mansa, oferecendo o seu serviço aos taxistas e usuário deste meio de transporte.
Por falta de regulamentação, algumas empresas de tecnologia estão agindo livremente na clandest -
nidade, pondo em risco a segurança do usuário, cobrando fora do que determina a Lei municipal.
Além de uma disputa predatória com o sistema de transporte público legalizado, como o transporte
por ônibus que arca com os custos das gratuidades do sistema municipal (idosos, estudantes. porta-
dores de necessidades especiais) e também o transporte de táxi com a queda do número de viagens
realizadas pelos taxistas em aproximadamente 50% (cinquenta por cento), razão pela qual cam:-
nham, a passos largos, para o estado de insolvência, fato que pode naturalmente constatado por
. meio da evidente solução de continuidade da renovação da frota. mas, frente a esse quadro, deterio-
ra e está sendo sucateada.
É necessário ressaltar que o transporte de de passageiros pode ser realizado a
partir da vistoria completa do veículo, bem como a emissão de uma gama de documentos. de
modo que seja comprovado a idoneidade do prestador desse serviço, tais como antecedentes
criminais.
O Objetivo não é o de arrecadar, e sim melhorar o sistema de transporte por meio
de transporte individual de passageiros de nossa cidade e garantir a confiança do atendimento ao
usuário sem o risco de serem explorados por pessoas que o poder público não tem os seus dados.
bem como punir aqueles que se utilizam deste sistema de forma irregular trazendo o equilíbrio a
atividade e criando um ambiente harmonioso entre todos os transportadores com respaldo em
legislações federais.
Feitas estas considerações, esperamos ser examinado o Projeto de Lei à luz da le-
gislação aplicável à espécie e importância que a matéria desperta, posteriormente, seja o mesmo
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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº, ,DE DE DE 2021
Estabelece normas para coibir
o transporte irregular de passa
geiros no Município.
Art. 1º - O transporte irregular de passageiros será tratado pelo município nos termos desta
Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transporte irregular de passageiros. realizado
por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:
I- Não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente Federal, Estadual
ou Municipal;
II- Não obedeça a itinerário definido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública - Coordenador
de Trânsito e Transportes, SMOP/COORTRAN;
III- Que esteja em desacordo com as disposições do CTB.
Art. 3º - Não será considerado irregular o transporte de passageiros realizado eventualmente
por veículo individual de passageiros de outros Municípios, desde que o retorno ao Município de
origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do trajeto de ida ou com o veículo
vazio.
Parágrafo único - No caso do transporte previsto no caput deste artigo, é vedado:
I- Realizar serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de itinerário ou de
horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a venda de
passagens e a cobrança de preço por passageiro;
II- Embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;
III- Recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou pontos de embarque e desembarque
do transporte coletivo: VE ud
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[V- Utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto, terminais rodoviários para embarque ou
desembarque de passageiros;
- *ealizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários;
VI- Fazer transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos utilizados na respectiva prestação.
Art. 4º - Não será considerado irregular o serviço de transporte remunerado privado indiv:-
dual transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizades
ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos
ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos da Lei Federal 13640/2018, desde que o
motorista cumpra com as seguintes condições:
I- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação
de que exerce atividade remunerada;
[I- Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela
autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
H- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
!V- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único - A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual
de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder
público municipal caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Ordem Pública, através da Coordenadoria de Trânsito e
Transportes, será responsável pelo controle e pela fiscalização do transporte irregular de passageiros
que trata esta lei.
Art. 6º - A fiscalização de que trata esta Lei, com vistas à maior eficiência, a eficácia, a se-
gurança e a efetividade na prestação do serviço aos usuários, poderá ser exercida, respeitada a com-
petência de cada um, isoladamente ou em conjunto, ou mediante convênio, com ou por qualquer ou-
tro órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único - Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado indi-
vicual de passageiros, o Município deverá observar as seguintes diretrizes:
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| - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
H - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
HI - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Se-
guro Social (INSS).
Art. 7º - Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte irregular de pas-
sageiros as seguintes sanções:
I- Infração cometida em veículo com capacidade de até 05 (cinco) passageiros - multa de 500 UFM:
!I- Infração cometida por veículo com capacidade superior a 05 (cinco) passageiros - multa de 700
UEM;
!!l- Apreensão do veículo até a regularização da infração.
$ 1º O valor da multa prevista nos incisos I e II deste artigo será duplicado a partir da primeira rein-
cidência.
5 2º Em caso de infração ao "caput" deste artigo, fica o veículo infrator sujeito a remoção e apreen-
são.
$ 3º O valor a ser cobrado no momento da apreensão será:
|- 129 (cento e vinte e nove) UFM - Depósito e remoção;
H- 57 (cinquenta e sete) UFM - Diária
3 4º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposi-
ções legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.
Art. 8º - O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e
responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.
3 1º O pagamento de multa administrativa de que trata os incisos I e II do artigo 7º não exime o in-
frator do recolhimento das taxas de apreensão de bens móveis e depósito, previstas no $ 3º do artigo
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8 2º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas
vencidas, taxas, despesas com remoção e diárias.
5 3º Para liberação do veículo, o proprietário deverá providenciar, junto a COORTRAN, documer:-
tação e demais procedimentos exigidos pela SMOP - COORTRAN.
Art. 9º - Caso sejam executados serviços de transporte divergentes das respectivas conces-
sões, permissões ou autorizações emitidas pelo Município, as mesmas serão objeto de cassação do
“Ivará de licença, ficando os veículos prestadores dos serviços sujeitos as sanções previstas no Art.
” e incisos e demais disposições legais, em especial aquelas constantes no Código de Trânsito Bra-
sileiro.
Art. 10º - Os casos omissos desta lei e recursos contra as autuações fundamentadas neste di-
ploma legal serão resolvidos e julgados, em 1º instância administrativa, pela Coordenadoria de
Trânsito de Transportes - COORTRAN.
I- O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 05 dias, contados a partir da autuação, devendo
fazê-la por escrito junto à SMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública), cabendo ao autuado a
prova-dos fatos alegados com provas materiais;
Hl- Apresentada a defesa, o órgão da SMOP - Secretaria Municipal de Ordem Pública competente
para a fiscalização (COORTRAN), promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fa-
tos e emitirá parecer, no prazo de 15 (quinze) dias:
!1- Julgado procedente o recurso, arquivar-se-á, ficando cancelado o Auto de Infração e seus efei-
tos
Parágrafo único - Não sendo julgado procedente o recurso, o infrator deverá recolher aos
cofres públicos em 10 (dez) dias o valor da multa aplicada.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário em especial a lei nº 3062/1999, esta lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE... DE 2021.
di
RODRIGO DRABLE COSTA
REFEITO