CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2021
Ementa: Revoga a lei nº 4384, de 15 de dezembro de
2014.
Art. 1º - Fica revoga a lei nº 4384, de 15 de dezembro de
2014.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 07 de janeiro de 2021.
Luiz Antônio Furlani Filho
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de lei tem como objeto a revogação da Lei nº 4.384, de 15 de
dezembro de 2014, que obriga as empresas pertencentes à Administração Pública Direta
e Indireta, bem como a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barra Mansa
a equiparem os veículos oficiais com rastreador via internet ou via satélite.
As razões que justificam a pleiteada revogação são eminentemente jurídicas; foise verificado padecer a referida lei de inconstitucionalidade material e formal. Ciente de
tal problema é cabível que esta casa, no exercício da função legislativa e em
observância ao princípio da autotutela, adote as medidas adequadas a saneá-lo, o que
pode ser operado, aplicando-se o princípio da simetria das formas, mediante a edição de
nova lei.
A citada inconstitucionalidade material reside no fato da matéria objeto da lei ser
reservada ao Poder Executivo, a saber, a administração dos bens municipais, segundo
consta do art. 89 da Lei Orgânica. Em outras palavras, a lei não poderia ter sido
promulgada pela presidência da desta casa sem a anuência do Prefeito. Ao ser
promulgada da maneira mencionada violou-se o princípio da harmonia entre os Poderes,
prescrito no art. 2º da Constituição da República e no art. 7º da Constituição Estadual,
aplicável no plano municipal por força do art. 7º, caput, da Lei Orgânica, conforme se
vê abaixo:
Art. 7º – O Município de Barra Mansa reger-se-á por esta Lei Orgânica,
atendidos os princípios constitucionais e respeitada a soberania popular.
[…]
Art. 89 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (grifou-se)
Por sua vez, a inconstitucionalidade formal em questão se verifica na proposição
legislativa da qual se originou a lei, que gerou um potencial aumento de despesa, porque
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criou uma obrigação de natureza econômica, ter sido apresentada sem a comprovação
de constar da lei orçamentária anual, conforme determina o art. 122, I, da Lei Orgânica.
Ou seja, sem a demonstração da origem dos recursos para o custeio da obrigação
econômica que criou, mediante a indicação da dotação orçamentária própria, violou-se o
princípio do equilíbrio orçamentário, instituído no art. 167, I, da Constituição da
República, no art. 211, I, da Constituição Estadual, aplicável no plano municipal por
força do já citado art. 7º, caput, da Lei Orgânica, segundo pode ser visto a seguir:
Art. 122 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Art. 211. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação,
saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos
ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado;
Art. 167. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
A esse respeito, e corroborando o exposto, é farta a jurisprudência dos tribunais,
sendo oportuno destacar alguns precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro e o Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritos:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DETERMINA O ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO, POR MEIO
FÍSICO, DE TODOS OS ATOS E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL NELA DISCRIMINADOS E NOS PRAZOS
ESTABELECIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL E FORMAL. ACOLHIMENTO. MATÉRIA RELATIVA À
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DE PROVOCAR INDEVIDO AUMENTO
DE DESPESAS PELO CUSTEIO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE
TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA LEI. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
2.169/2017 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. (grifou-se)
1
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO COM FINS
EDUCACIONAIS E SOCIAIS, DENOMINADO “VOVÔ SABE DEMAIS”.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDEVIDA CRIAÇÃO DE
DESPESA PÚBLICA PARA A REMUNERAÇÃO DOS
1TJ-RJ, Processo nº 0026118-18.2017.8.19.0000, Direta de Inconstitucionalidade, Rel. Des. Antônio
Carlos Nascimento Amado, julgado em 20/09/2018.
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COLABORADORES E ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE
GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA MAIORES DE 60 ANOS SEM A
INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 5.353/2017 DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA
REPRESENTAÇÃO. (grifou-se)
2
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá,
de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas
com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de
lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder
Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação
da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder
Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao
custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (grifou-se)
3
Pelo exposto, dada a relevância institucional da matéria em questão, a correção
de uma lei inconstitucional, espera-se a colaboração dos nobres colegas parlamentares
para a aprovação deste projeto.
2
Id., Processo nº 0045549-38.2017.8.19.0000, Direta de Inconstitucionalidade, Rel. Des. Antônio Carlos
Nascimento Amado, julgado em 18/06/2018.
3
STF, ADI 3629, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020.