materia nº 77/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO
EM PECÚNIA AOS SERVIDORES 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRA MANSA POR PRAZO 
DETERMINADO.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica 
de Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com 
observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º ― O vale alimentação em pecúnia concedido aos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Barra Mansa por prazo determinado será regulamentado 
por esta Resolução.
Art. 2º ― O vale alimentação de novembro e de dezembro de 2021 será 
creditado em pecúnia na conta corrente dos servidores efetivos e terá caráter 
indenizatório.
§ 1º ― O benefício de que trata esta Resolução se sujeita ao desconto previsto 
no artigo 3º da Resolução n.º 66/2014 e não será incorporado à remuneração.
§2º - Nos meses em que receber o benefício em pecúnia, o servidor efetivo não 
fará jus ao crédito do vale alimentação no cartão eletrônico.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 4º ― Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e possui
90 (noventa) dias de vigência.
 
 Luiz Antônio Furlani Filho
 Presidente
Vicente Paula Ferreira Junior Demerson Sérgio P. Novais
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
 Jefferson A. G. Mamede Cristina de Fátima C. dos S. Loures
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O vale alimentação concedido aos servidores efetivos da Câmara de 
Barra Mansa é previsto pelas Resoluções 66/2014, 67/2018, 01/2019 e 
03/2020. Contudo, a forma de pagamento do benefício adotada é o cartão 
eletrônico, que depende de contratação de empresa administradora para a sua 
efetivação.
Em razão da pandemia de COVID-19 esta Casa teve inúmeros contratos 
prorrogados excepcionalmente, o que ocasionou um verdadeiro represamento 
de licitações a serem realizados no ano de 2021. Uma dessas licitações é para 
a contratação de empresa que forneça o cartão alimentação.
O processo licitatório já está em andamento (processo n.º 938/2021), 
mas o contrato com a operadora SODEXO (atual administradora do cartão 
alimentação dos servidores) se encerra em 04 de outubro de 2021, havendo 
fundado receio de que o certame competitivo não seja realizado a tempo.
Neste contexto, é prudente a aprovação da presente resolução, a fim de 
evitar que os servidores efetivos desta Casa fiquem sem receber o valor 
correspondente ao vale alimentação nos meses de novembro e 
dezembro/2021, o que poderia gerar graves prejuízos para os mesmos, 
especialmente os mais vulneráveis.
Ressalta-se que o valor pago em pecúnia será o correspondente ao que 
seria creditado no cartão alimentação, não havendo aumento de gastos para 
este órgão.