CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132 /2021
.
Ementa: Institui no Munícipio de Barra Mansa a Política
Municipal de instalação e utilização de placas fotovoltaicas
para captação e geração de Energia Elétrica Solar e
Sistemas Térmicos nas Edificações do município e dá outras
providências.
Art. 1º A Política Municipal de Energia Elétrica Solar do Município de Barra Mansa
atenderá aos seguintes princípios:
I. Utilização da energia solar nas edificações do Município quando
houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e
diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com
energia a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e
consequente melhoria na qualidade de vida;
II. Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos
locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia elétrica solar, com isonomia
para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos;
III. Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar
em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica;
IV. Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de
tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I. Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser
aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
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II. Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo(s)
fotovoltaico(s), inversor(es) e outros componentes que convertem a energia solar em
eletricidade;
III. Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor(es) solar(es),
reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol para gerar
energia térmica concentrada para aquecimento de fluidos;
IV. Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um
determinado intervalo de tempo Pode ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW)
ou seus múltiplos;
V. demanda energética: quantidade de energia consumida em um
determinado período de tempo. Pode ser expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou
outras unidades;
VI. microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com
potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada,
conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica,
conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades
consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)
VII. minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com
potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW e que utilize cogeração
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia
elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades
consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017);
VIII. sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a
energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e
posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação
dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)
IX. Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo
sistema solar térmico e o total de energia necessária no empreendimento para
aquecimento de água, ao longo do ano. Geralmente apresentada em percentagem
(%) como índice de aproveitamento de energia solar.
X. banheiro: aposento dotado de vaso sanitário, possuindo ou não, em
suas instalações, aquecimento de água por alguma fonte de energia.
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Art. 3º A Política Municipal de Energia Solar tem por objetivos:
I. Objetivo Geral: Ampliar o uso da energia solar no município de Barra
Mansa.
II. Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração distribuída de fonte solar
fotovoltaica;
b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do município de
Barra Mansa;
d) aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no
desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de
materiais utilizados em sistemas de energia solar, bem como dos setores
comerciais e de serviços envolvidos;
f) estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva
e de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no
município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades distantes de redes de
distribuição de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente
das famílias de baixa renda;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa;
l) contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS).
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Art. 4º O Poder Executivo publicará, ao final de cada ano, o inventário de instalações
com energia solar fotovoltaicas e de aquecimento solar, com informações detalhadas
sobre a situação dos prédios públicos e privadas, que permitam avaliar a efetividade
desta lei.
§ 1º: Os estudos necessários para a publicação do inventário poderão ser
financiados com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
§ 2º: O Poder Público Municipal, por meio das secretarias municipais afins, a
serem especificadas em decreto, com apoio das associações especializadas,
deverá implantar banco de dados para o acompanhamento e controle dos novos
sistemas de energia solar.
Art. 5º Caberá ao órgão competente a divulgação periódica da quantidade de
edificações que receberam o termo de habite-se com a concessão dos incentivos
previstos nesta Lei, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de localização.
Art. 6º Cabe ao poder público municipal a criação e manutenção de sítio na Internet,
com a colaboração das associações do setor e instituições de ensino e ONGS, para
divulgar e tornar acessíveis as informações relativas à normatização e às exigências
legais para produtos e serviços em energia solar, bem como, cursos e instituições de
ensino para fins de capacitação, devendo atualizar sistematicamente.
Art. 7º Cabe ao Poder Público Municipal, admitida a participação e colaboração do
Fórum Municipal de Energia Solar, da sociedade civil organizada e/ou do setor
privado, realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível
e compatível com diferentes públicos, com o fim de esclarecer a população sobre os
benefícios da implantação da energia solar.
Art. 8º Fica estabelecida facultativamente a obrigatoriedade da instalação de sistema
de geração de energia solar por meio de tecnologia fotovoltaica e/ou térmica em
novas edificações para quaisquer finalidades, no município.
I - a instalação de sistema de geração de energia solar, por meio de tecnologia
fotovoltaica e/ou térmica, deve considerar a viabilidade técnica e econômica de
implementação de cada tecnologia e o aproveitamento ótimo para redução do
consumo de energia de acordo com a característica e finalidade da edificação à
qual se destina.
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II - nas edificações em que a demanda de energia for superior à possibilidade de
geração do sistema de energia solar, será tolerado o dimensionamento máximo
possível considerando as superfícies disponíveis nas edificações e/ou no terreno.
§ 1º - Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no
mínimo 40% (quarenta por cento) do consumo de energia anual projetado, a
depender do perfil de consumo e das características técnicas da edificação.
§ 2º - Caso comprovada a inviabilidade técnica para a implementação do sistema
solar em seu percentual mínimo, conforme exposto no parágrafo acima, será
permitida a adesão da edificação ao sistema de compensação de energia elétrica
de maneira remota, conforme regulamentação da ANEEL.
§ 3º - A aplicação desta lei é facultativa para: a) empreendimentos habitacionais
de Mercado Popular - HMP unifamiliar; b) unidades habitacionais unifamiliares
com área construída inferior a 40 m² e/ou atendidas pela Tarifa Social de Energia
Elétrica (TSEE). c) unidades habitacionais com até 3 banheiros.
III - a obrigatoriedade não se aplica às edificações que apresentam condições de
sombreamento e limitação de espaço físico que inviabilizam a instalação de
sistema de energia solar.
IV - o enquadramento nas situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo
deverá ser comprovado mediante apresentação à Prefeitura de estudo
técnico/laudo comprobatório elaborado por profissional habilitado com registro
ativo no CREA ou CAU, que demonstre o atendimento às exigências legais,
conforme a metodologia e os parâmetros estabelecidos em Decreto pelo Poder
Executivo.
Art. 9º As obrigatoriedades dispostas nesta Lei:
I - deverão ser observadas no processo de concessão do alvará de construção, do
habite-se e do alvará de funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser
editado pelo Poder Executivo;
II - não se aplicam às edificações já erigidas ou com projetos aprovados antes da
entrada em vigor desta Lei;
III - se aplicam após cinco anos da data de publicação desta Lei.
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Art. 10 Fica estabelecido o desconto de até 70% (setenta por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), proporcional ao índice de aproveitamento de
energia solar a ser definido em decreto.
Parágrafo único - O prazo de vigência do incentivo descrito no caput fica limitado
em até 10 (dez) anos, a partir da concessão do benefício.
Art. 11 Fica estabelecido desconto de até 70% (setenta por cento) do Imposto Sobre
Serviços (ISS), incidente sobre:
I - os projetos, as obras e instalações destinadas à fabricação, comercialização e
distribuição de componentes para os sistemas de energia solar;
II - os serviços de instalação, operação e manutenção dos sistemas de energia
solar; Parágrafo único - O prazo de vigência do incentivo descrito no caput fica
limitado em até 10 (dez) anos, a partir da concessão do benefício.
Art. 12 Toda edificação preexistente que se adequar à geração fotovoltaica de acordo
com o estabelecido nas resoluções da ANEEL e/ou for equipada com sistema de
aquecimento de água por energia solar, e que comprovar seu índice de
aproveitamento de energia solar, terá direito aos benefícios previstos no Artigo 10.
Art. 13 Fica estabelecido o desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor
apurado para outorga onerosa do direito de construir, da mudança de uso ou da
regularização de edificações, independente de possíveis compensações e sem
exceder os limites previstos na legislação específica. Parágrafo único. O desconto
estabelecido no caput deste artigo será proporcional ao índice de aproveitamento de
energia solar, a ser estabelecido em decreto.
Art. 14 O Poder Executivo está autorizado a renegociar dívidas tributárias de
empreendimentos inadimplentes que optarem por implantar sistemas de energia
solar, com desconto que será proporcional ao índice de aproveitamento de energia
solar, a ser estabelecido em decreto.
Art. 15 Cabe ao beneficiário informar à Administração Tributária que o benefício
tornou-se indevido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em
que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.
Art. 16 Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB - previstos na
Lei nº 13.155 de 29 de junho de 2001 e Decreto nº 57.547 de 19 de dezembro de
2016, respectivamente, poderão ser empregados na implementação dos objetivos da
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política ora instituídos, sem prejuízo das funções já estabelecidas pelas respectivas
leis.
Parágrafo único. Os Fundos mencionados no caput poderão ser utilizados para
incentivar a implantação dos sistemas de energia solar, priorizando em suas
operações as seguintes iniciativas:
I - pequenas instalações alinhadas aos objetivos desta Lei;
II - produção de equipamentos para aproveitamento da energia solar;
III - pequenos empreendimentos rurais com agricultura familiar e orgânica;
IV - habitações de interesse social;
V - obras públicas.
Art. 17 As áreas não edificadas, que forem cobertas por placas solares fotovoltaicas
e/ou placas de aquecimento de energia solar térmica em áreas de estacionamentos
comerciais e/ou residenciais, poderão, a critério do poder Executivo, ficarem isentas
do pagamento do IPTU.
Parágrafo único. As construções já edificadas, onde as áreas utilizadas para
estacionamento forem cobertas com placas solares fotovoltaicas e/ou placas de
aquecimento de energia solar térmica, poderão ser igualmente beneficiadas com a
isenção prevista no caput do presente artigo.
Art. 18 As licenças ambientais de empreendimentos imobiliários poderão ser
condicionadas a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica e/ou
aquecimento solar, conforme especificado nesta lei e detalhado em decreto.
Art. 19 As edificações do Município de Barra Mansa que instalarem sistema de
energia solar devem obedecer aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da
ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Elétrico
Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes;
Art. 20 Os Instrumentos Legais que constituem a base desta política municipal são:
Código de Obras e Edificações do Município, Política de Mudanças do Clima do
Município de São Paulo e Resoluções da ANEEL.
Art. 21 Os incentivos previstos nesta Lei serão cancelados caso o interessado:
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I - inadimplir 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, de qualquer obrigação com o
tesouro municipal;
II - não apresentar no prazo devido a documentação exigida nesta Lei e seu
regulamento;
III - descumprir o estabelecido no Art. 15.
§ 1º - No caso de o cancelamento dos incentivos ocorrer antes da implantação do
benefício pleiteado, retorna à situação inicial das obrigações, podendo o
Município cobrá-las retroativamente, na forma da lei.
§ 2º - No caso previsto no Art. 15 o beneficiário ressarcirá a administração
devolvendo em dobro o valor do benefício obtido indevidamente
Art. 22 Para a emissão do alvará de construção, deverá ser apresentada pelo
interessado, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo projeto e/ou
instalação do sistema de energia solar projetado e/ou instalado, explicitando o índice
de aproveitamento de energia solar.
Art. 23 Para a obtenção de Alvará de Aprovação e/ou Execução, deverá constar, nas
peças gráficas, nota técnica declarando o atendimento a esta legislação, bem como
indicação da implantação e dimensões dos equipamentos a serem instalados (altura
para efeito de gabarito, largura e inclinação).
Art. 24 Os módulos fotovoltaicos, inversores e os coletores solares, e os reservatórios
térmicos, devem apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de
acordo com as portarias aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de
Avaliação da Conformidade para Equipamentos.
Art. 25 As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Município de São
Paulo deverão incorporar critérios nas especificações dos produtos e serviços, com
ênfase particular aos objetivos desta lei.
Art.26 O profissional responsável pela implementação do projeto no estabelecimento
deverá apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou o
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais responsáveis pelo
projeto e aqueles envolvidos na instalação do sistema de energia solar, atendendo as
legislações específicas, e apresentar diploma de cursos de formação específica e
segurança do trabalho, itens a serem detalhados em decreto do poder executivo.
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Art. 27 Cabe ao Poder Público Municipal, para a consecução da presente norma,
convidar para participar a sociedade civil organizada, o setor privado, a academia e o
Fórum Municipal de Energia Solar.
Art. 28 Essa Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contado da
data da publicação da presente Lei.
Art. 29 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
BARRA MANSA/RJ, 08 de outubro de 2021.
______________________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
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Considerando que a energia solar representa uma oportunidade
estratégica para a geração de renda e empregos locais de qualidade e para a
estruturação de nova cadeia produtiva, advinda de sua crescente viabilidade frente às
atuais tarifas de energia.
A Energia Solar, poderá contribuir para diversificar e
dinamizar a economia em nosso Município, considerando que há significativo
interesse e apoio da sociedade para a geração e uso de energia solar em residências,
comércio, serviços, indústria e no meio rural.
Existem Resoluções Normativas vigentes da Agência Nacional
de Energia - ANEEL, que definem e regulamentam a microgeração e minigeração
distribuída conectada à rede elétrica através de unidades consumidoras e o sistema de
compensação de energia elétrica, tiveram uma modesta adesão pela sociedade.
A ampla maioria dos Estados brasileiros aderiram ao Convênio
CONFAZ ICMS nº 16, de 22 abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas
operações internas relativas à circulação de energia, sujeitas a faturamento sob o
Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa de
que trata a Resolução nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Elétrica - ANEEL.
Existe ainda, o Programa de Desenvolvimento da Geração
Distribuída de Energia Elétrica - ProG, lançado pelo Ministério de Minas e Energia -
MME, em dezembro de 2015, com objetivo de ampliar a geração distribuída de
energia elétrica a partir de fontes renováveis no país.
A Geração de energia elétrica a partir de fontes solar contribui
para a diversificação, ampliação e segurança da matriz energética, bem como a
postergação de investimentos em transmissão e distribuição, a redução de perdas
elétricas no Sistema Interligado Nacional e a redução de emissões de gases de efeito
estufa.
Conforme compromisso assumido pelo Brasil em reduzir sua
emissões de gases de efeito estufa em pelo menos 37% até 2025 e 43% até 2030, com
base no ano de 2005, e ampliar a participação de fontes não-hídricas na geração de
energia elétrica para pelo menos 23% da matriz até 2030, conforme determinado pela
COntribuição Nacionalmente Determinada (NDC), ratificada pelo Congresso Nacional
e Presidência da República, fruto do Acordo do Clima de Paris COP21 (Cúpula do
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Clima) de dezembro de 2015, bem como as metas estabelecidas no Plano Nacional
sobre Mudança do Clima (PNMC).
A geração de Energia a partir de fonte solar possui baixo
impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e apresenta crescente
viabilidade técnica e econômica no Estado.
É imperativo que o Poder Público Municipal estabeleça uma
Política Municipal de Energia Solar, que objetiva ampliar o uso da energia solar no
Município.
Por todo o exposto, espero contar com o apoio de meus pares
na aprovação deste importante Projeto de Lei.