materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
EMENDA LEGISLATIVA Nº 11/2021
A MENSAGEM DO EXECUTIVO DE Nº 04/2021, REFERENTE AO 
PROTOCOLO Nº 576, PROTOCOLADA EM 19/05/2021.
Ementa: Altera o Artigo 92, do Projeto de Lei Complementar 
do Executivo Municipal que trata da regulamentação e 
dispõe dentre outros assuntos, a administração, a aquisição, 
a utilização, a cessão e a alienação dos bens imóveis 
pertencentes ao Patrimônio Público Imobiliário – PPI do 
Município, referente ao prazo de entrada em vigor do Projeto 
de Lei Complementar.
Art. 1º - Altera o Artigo 92 do Projeto de Lei Complementar, da referida mensagem do 
Executivo Municipal, que passa a ter a seguinte redação: 
Artigo 92 – Esta Lei entrará em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2022, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 2º do Art.4º da Lei nº 
3.932/2010, bem como o Inc. I do Art. 9º da Lei Complementar nº 51/2006.
Art. 2º - Esta emenda legislativa entra em vigor com a aderência ao Projeto de 
Lei Complementar nº _______/2021 em lei.
BARRA MANSA, 08 de Outubro de 2021.
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FERNANDA CARREIRO ALVES 
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O texto proposto no Projeto de Lei Complementar do Executivo 
Municipal, referente a Mensagem nº 04, protocolada em 19/05/2021, no relatório 
anexo ao referido Projeto de Lei Complementar, Denominado “Relatório de Impacto 
Orçamentário e Financeiro nº 009/2021 e Produtividade de Servidores – SMPU -
Aumento da Despesa de Pessoal – Processo 03264/2021, prevê aumento de despesas.
Por força de Lei Complementar nº 173/20, em seu Art. 8º e seus 
Incisos, dispõem que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados 
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, ficam proibidos, até 31 
de dezembro de 2021, conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados 
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado 
ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Pelo exposto acima, por força da referida Lei Complementar 
Federal, suplicamos aos nobres pares a tramitação e a aprovação da Emenda, que 
adequa o prazo de vigência do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal, a 
Lei Complementar Federal.