materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85 /2021
Ementa: Regulamenta o transporte 
individual de Vereador ofertado pela 
Câmara Municipal de Barra Mansa e 
utilização para atividade parlamentar.
Art. 1º Fica regulamentado o transporte individual de Vereador ofertado 
pela Câmara Municipal de Barra Mansa e utilização para atividade parlamentar.
Art. 2º A Câmara Municipal de Barra Mansa poderá disponibilizar o 
serviço de transporte individual para amparar a atividade parlamentar, por meio de 
veículo próprio ou locado, visando o atendimento:
I - direto ao Vereador;
II - por servidor do Gabinete, para desempenho de tarefas relacionadas 
diretamente ao exercício do mandato parlamentar e acompanhado do respectivo 
Vereador, independentemente do horário.
Art. 3º O veículo da Câmara Municipal de Barra Mansa ou locado por esta
deverá ser utilizado para a atividade parlamentar.
§1º O veículo oficial ou locado poderá ser conduzido pelo próprio
Vereador ou servidor lotado no Gabinete deste, desde que acompanhado do 
Vereador.
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Art. 4º O veículo oficial ou locado será disponibilizado ao Vereador, após 
requerimento prévio deste, mediante Termo de Cessão de Uso e Responsabilidade.
§1º No caso de veículo locado, serão observadas as regras contratuais 
firmadas pela Câmara Municipal com a Locadora de Veículos, de acordo com a 
licitação realizada.
§2º O Vereador ou o servidor de seu Gabinete que conduzirá o carro, ou 
ambos, deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação válida para dirigir o 
veículo.
Art. 5º. A programação de abastecimento do veículo oficial ou locado e a 
quantidade de combustível disponibilizado serão regulamentadas por Ato da 
presidência.
Parágrafo único – o abastecimento do veículo deve ser sempre realizado 
em posto contrato pela Câmara Municipal de Barra Mansa através de processo 
licitatório.
Art. 6º Cada Vereador deverá manter controle da utilização do veículo, o 
que será feito de acordo com orientação fixada pela Diretoria de Transporte.
Art. 7º O Vereador é pessoalmente responsável pelo pagamento ou 
recolhimento ao órgão ou entidade de trânsito competente de valores de multas 
impostas aos condutores.
Art. 8º O Vereador poderá ser responsabilizado em caso de acidente 
envolvendo o veículo locado, mediante processo administrativo, garantido o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Ao término do mandato, em período de licenças ou afastamentos, 
o Vereador deverá devolver o veículo até o último dia útil do último mês de mandato 
ou o primeiro dia útil anterior, no caso de licença ou afastamento.
Parágrafo único. A devolução referida no caput deste artigo será feita ao
Oficial de Patrimônio, que emitirá o termo de recebimento correspondente.
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Art. 10. As omissões deste ato normativo serão dirimidas pela 
Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 15 de outubro de 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE
VICENTE DE PAULA FERREIRA DEMERSON SÉRGIO PRADO
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
JEFFERSON A. G. MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA LOURES
 1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
.
JUSTIFICATIVA
A presente resolução tem o objetivo de regulamentar o transporte ofertado 
aos Vereadores para atender as necessidades decorrentes da atividade 
parlamentar, já que a Câmara Municipal de Barra Mansa possui apenas três veículos 
para atendimento dos dezenove Vereadores e dos setores administrativos da Casa.
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Neste contexto, e considerando os princípios da economicidade e da 
eficiência, é importante que esta Casa Legislativa possua a alternativa de comprar 
mais veículos ou locar, assim como outros órgãos públicos já fazem, permitindo que 
os Vereadores tenham acesso, caso queiram, a mais essa ferramenta de trabalho, 
visto que é comum e rotineiramente necessário que o parlamentar se desloque pela 
cidade e até mesmo para a capital do Estado para exercer a vereança de forma 
adequada e mais próxima da população.
Como esta Casa Legislativa possui apenas três motoristas, a possibilidade de 
os Vereadores dirigirem carro oficial ou locado também tem o objetivo de ofertar 
mais condições de trabalho para os parlamentares.