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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 3839 /2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor
competente, seja aplicada a Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores Públicos da
Saúde.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação se embasa em direito previsto no art.37, inciso X da
Constituição de 1988:
Art.37. a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
X – a remuneração poderá ser fixada ou alterada por lei especifica,
observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices;.
BARRA MANSA, 19 DE OUTUBRO DE 2021.
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DR. EDUARDO PIMENTEL – MAT. 6746
VEREADOR
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