materia nº 23/2021

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 23 Em 18 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei dispõe sobre nova composição do Conselho Municipal de
Educação de Barra Mansa, priorizando a paridade entre as representatividades governamentais e da
sociedade civil, com o objetivo de garantir a equidade nas resoluções de seu âmbito. bem como es-
tabelecer o tempo de vigência do mandato da Presidência e Vice-Presidência.
Tal proposição tem também por objetivo alterar a Lei Complementar nº: 003 de 02 de
fevereiro de 1991 e Lei Complementar nº: 019 de 20 de abril de 1998.
Assim sendo, certo de que os membros dessa R. Casa, sensíveis que são às razões que
subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da
presente proposta, lembrando que é premissa para o exercício do controle social por representantes
governamentais e da sociedade civil, com função principal de acompanhar o processo educacional
em nosso município.
Feitas essas considerações, espero ser examinado o presente Projeto de Lei à luz da le-
gislação aplicável e relevância que a matéria desperta e posteriormente, seja o mesmo devidamente
acolhido, apreciado e aprovado
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta con-
sideração.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
—— Atenciosamente,
O
ODRIGO DRABLE CA meio
Prefeito
) Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº -DE DE DE 2021
Ementa: Altera a Lei Comple
mentar 003, de 02 de Feverei
ro de 1991 e Lei Complemen
tar 019 de 20 de Abril de 1998.
Art. 1º - Os artigos 2º e 5º da Lei Complementar 003, de 02 de Fevereiro de 1991. já
alterada pela Lei 019 de 20 de Abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- O Conselho Municipal de Educação será constituído de 18 (dezoito) mem-
bros titulares e 18 (dezoito) membros suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato
de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.”
“Art. 5º- O Presidente do Conselho será eleito dentre os 18 (dezoito) membros do co-
legiado, na forma do Regimento Interno.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE osssesasesas DE 2021.
ODRI DRABLE COSTA
PREFEITO