materia nº 6/2021

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
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OFÍCIO N.º 82 . Em 18 de outubro de 2021.
Ref.: Proc. nº 13020/21
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Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 0187, de 23 de setembro de 2021, de V. Ex.” vimos
informar que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 01029/2020, de autoria do ilustre
Vereador MARCELL CASTRO DE SOUZA, que “Dispõe sobre a classificação do Distrito de
Amparo, como “Área de Relevante Interesse Turístico”, e concede o título de “Estância Climática”
conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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RODRIGO DRABLE COSTA
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Estado do Rio de Janeiro
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
PE Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
do vereador MARCELL CASTRO DE SOUZA, que dispõe sobre a classificação do Distrit:
de Amparo, como “Área de Relevante Interesse Turístico”, e concede o título de “Estâncic
Climática”.
1. Trata-se de parecer sobre projeto de Lei 01029/2021, proc. 13020/2021, de autoria
2. Pedido de parecer solicitado pela Secretaria de Governo a esta Procuradoria de
acordo com as Leis Municipais nº 4.060/2013 e nº 3.277/2002.
A Do Projeto de Lei 01029/2020: ele dispõe sobre a classificação do Distrito ds
Amparo, como “Área de Relevante Interesse Turístico”, e concede o título de “Estância
Climática”.
4. A Lei Federal nº 6.513/1977, dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de
Locais de Interesse Turístico, em seu art. 11, por meio de Decreto, mediante proposta do
CNTur (Confederação Nacional do Turismo Notícias Turismo).
Art. 11 - As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão
instituídas por decreto do Poder Executivo, mediants
proposta do CNTur, para fins de elaboração e execuçã
de planos e programas destinados a:
| - promover o desenvolvimento turístico;
Il - assegurar a preservação e valorização do patrimônio
cultural e natural;
Ill - estabelecer normas de uso e ocupação do solo;
IV - orientar a alocação de recursos e incentivos
necessários a atender aos objetivos e diretrizes da
presente Lei.
5: Já as Estâncias Climáticas, são as cidades que possuem baixa temperatura como
a principal atração, ou seja, são as cidades serranas, sendo objeto do Projeto de Lei nº
147 de 2015, tramitando no senado federal para definição dos critérios para as estâncias
climáticas.
6. Da competência: a matéria veiculada neste Projeto de Lei se conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, artigo 24 da
Constituição Federal: .
"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Feder:
legislar concorrentemente sobre: "E
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Gabinete do Prefeito
(-..)
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico
e paisagístico”.
Ts O presente projeto ainda cria atribuições e despesas ao Executivo Municipal
violando assim o artigo 47, Il da Lei Orgânica Municipal.
8. Conclusão: Embora elogiável a preocupação do Legislativo local, o projeto de lei
em tela não merece prosperar na ordem constitucional vigente, pelas razões já expostas,
devendo ser vetado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de outubro de 2021.
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ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito