CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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INDICAÇÃO Nº 3840/2021
EMENTA: Concede a Medalha de Mérito Barão de Aiuruoca ao
Deputado Estadual André Luiz Ceciliano.
Senhor Presidente,
Submeto ao Douto Plenário para apreciação o nome da Sr. André Luiz Ceciliano,
para ser homenageada, com Medalha de Mérito Barão de Aiuruoca.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 15 de outubro de 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE
VICENTE DE PAULA FERREIRA DEMERSON SÉRGIO PRADO
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
JEFFERSON A. G. MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA LOURES
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
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JUSTIFICATIVA
A presente homenagem é justa e merecida, cabendo destacar que o currículo
do indicado segue abaixo demonstrando seu trabalho em prol da sociedade.
Cidadão da Baixada, presidente de diálogo
André Ceciliano nasceu em 28 de fevereiro de 1968. É natural de Nilópolis, morou em Japeri,
mas viveu a maior parte da sua vida em Paracambi, na Baixada Fluminense - o que faz dele
um “Cidadão da Baixada”, como gosta de dizer.
Casado com a médica Ludimila, é pai da Giulia e do Andrezinho, todos flamenguistas,
apaixonados por música, arte, literatura e poesia, como ele.
Formado em Direito, sempre gostou de economia. Começou no mercado financeiro, chegou a
ter uma pequena distribuidora de títulos e valores mobiliários até se dedicar integralmente à
política. Só foi de um partido na vida, o PT, no qual ingressou em 1996, aos 28 anos.
Foi duas vezes prefeito de Paracambi (2001-2009), onde promoveu uma revolução em todas
as áreas, sobretudo na Educação. Em sua gestão, a prefeitura adquiriu o belo prédio em estilo
inglês da secular Fábrica Brasil Industrial, inaugurada por Dom Pedro II, e a transformou na
“Fábrica do Conhecimento”, um complexo educacional modelo e que funciona até hoje com
escolas de ensino técnico, superior, pós-graduação, pré-vestibular social, escola de música e
de dança, atendendo a mais de 10 mil jovens de toda a Baixada e até de outras regiões do
estado do Rio.
André Ceciliano está em seu quarto mandato de deputado estadual e é presidente da
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) desde 2019 após ser eleito por absoluta
maioria de seus colegas parlamentares.
Em tempos de polarização e radicalização, Ceciliano se notabilizou pela capacidade de
dialogar com parlamentares de todos os partidos, de diferentes correntes ideológicas, com
todas as forças políticas e por dar voz às minorias, buscando encontrar consensos onde havia
dissensos. Conseguiu, dessa forma, unir a Assembleia Legislativa em torno de um objetivo
comum: ajudar a recuperar a economia do estado e garantir os direitos dos que mais precisam.
É de autoria de André Ceciliano a Lei 9.191/21, que criou o programa de renda complementar
Supera RJ para ajudar pessoas sem renda e pequenos empresários em meio à pandemia da
Covid-19.
Como presidente da Alerj, deu total autonomia aos mandatos dos parlamentares, colocou
projetos difíceis em pauta para que o Estado, no momento de sua pior crise financeira, à beira
de um colapso social, pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e recuperar sua
capacidade de pagamentos e investimentos em áreas prioritárias.
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Reduziu despesas e devolveu recursos do orçamento da Alerj ao Estado. Em três anos, entre
2018 e 2021, mais de R$ 1,3 bilhões foram economizados e devolvidos integralmente ao
Tesouro Estadual.
Ainda assim, foi possível promover a modernização do Parlamento Fluminense, com a
inauguração de uma nova sede, no edifício Lúcio Costa (o antigo Banerjão), que oferece
melhores condições de trabalho e atendimento ao público do que na estrutura anterior. A
mudança, além de unir setores que antes funcionavam em quatro diferentes prédios, foi feita
para permitir a transformação do quase secular Palácio Tiradentes no Museu da Democracia.
Antes de ser eleito presidente da Alerj, foi líder do PT por duas vezes e ocupou várias
comissões importantes como a de Cultura, a de Meio Ambiente e a de Constituição e Justiça.
Também criou a Frente pela Luta Antimanicomial pelo fim dos manicômios no estado e
tratamento humanizado aos pacientes psiquiátricos.
É autor de mais de 300 leis, entre elas: a que mudou radicalmente a legislação de incentivo à
Cultura, desburocratizando o acesso aos programas de financiamento (Lei 3.555/2000 ); a que
incluiu a compra de imóveis tombados ou de interesse histórico e cultural na Lei de Incentivos
Fiscais à Cultura (Lei 5.946/2011); a que regula sites de compras coletivas na Internet (Lei
6.161/2012); a que obriga o agendamento de entregas em domicílio em segunda tentativa (Lei
6.696/2014), e, mais recentemente, por conta da pandemia do coronavírus, a lei que criou o
Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (Emenda Constitucional 86/21); a que reduziu o
ICMS de bares e restaurantes (Lei 9.355/21); a que reduziu o imposto do setor atacadista (Lei
9.025/20), tornando o Rio mais competitivo frente a outros estados do Sudeste, e a que
isentou o ICMS de energia elétrica para produtores rurais (Lei 9.360/21).
Durante a maior crise sanitária mundial, Ceciliano também aprovou diversas leis para garantir
a proteção da população e a manutenção dos serviços essenciais. Entre essas medidas, a
obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o estado (Lei 8.859/20); a proibição de multa
para quem quebrasse a fidelidade de contratos de TV por assinatura, internet e telefone (Lei
8.888/20); o estabelecimento de normas de segurança sanitárias para os serviços de delivery
(Lei 8.799/20); e a proibição de descontos no dinheiro do auxílio emergencial (Lei 8.917/20).