Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Y Gabinete do Prefeito
É
MENSAGEM Nº 26 Em 20 de setembro de
2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Educ:-
çãoFME-BM, órgão responsável pela captação de recursos que tem por objetivo proporcionar me:-
os para o financiamento das ações da área de Educação. e suas atribuições específicas junto a Secre-
taria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ.
Tal proposição tem por objetivo atender a legislação vigente Lei nº9394: de 20
de dezembro de 1996 que em seu art. 69, $ 5º estabelece que os repasses realizados, ocorrerão
imediatamente ao orgão responsável pela Educação e o art 21 da Lei 14.113 de 25 de dezembro
de 2020 que estabelece que os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do
Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos governos
estaduais, do Distrito Federal e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse
fim, é serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas, sendo mantidas na
instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei. Bem como, atender pela recomendação do
GAEDUC - Grupo de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, datada de 11 de dezembro de 2019.
Assim sendo, certo de que os membros dessa R. Casa, sensíveis que são às razões
que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável
importância da presente proposta, lembrando que é premissa para a garantia da qualidade da
Educação.
Dada a relevância da matéria, solicitamos, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgân:-
ca Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
josamente,
A
ROD DRABLE COSTA
Prefeito
“+
a
aa
cid
ad
a
-
em
am
cititádis
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº ,DE DE DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Muni
cipal de Educação — FME e dá outras providên
cias.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa- FME BM, órgão responsáve
pela captação de recursos que tem por objetivo proporcionar meios para o financiamento das ações da à!
de Educação.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
I- 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de competência do Município:
11-25% (vinte e cinco por cento) das transferências constitucionais;
III — Será garantido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da verba prevista para a Educação a ser
aplicado na Educação Especial.
IV - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
V-— O produto de arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos
do Fundo Municipal de Educação:
VI — Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VII — Produto das transferências feitas pela União ou pelo Estado para ser aplicado na manutenção e
desenvolvimento da educação básica e valorização do magistério — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
VIII — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer ce
cada exercício;
IX - Produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas.
Parágrafo 1º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiros
oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa.
Parágrafo 2 º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Barra Mansa, cujos
recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviço ras vinculadas à área da educação serio
geridas pelo Fundo Municipal da Educação. e
Ra
A
eo
Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública
municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um Coordenador e um tesoureiro. sob a
orientação de um Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação específico para este fim.
Parágrafo único — o orçamento do Fundo Municipal de Educação — FME integrará o orçamento
geral do município.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Barra Mansa:
I — Gerir o Fundo Municipal de Educação- FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em
conjunto com o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
IH - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão:
NI — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Barra
Mansa.
IV - Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal da Educação o plano de aplicação a cargo do FMI.
em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a lei de Diretrizes Orçamentais — LDO;
V - Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de
receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de contas as demonstrações mencionadas
no inciso anterior;
VII — Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VIII — Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável
pela Tesouraria;
IX — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
X — Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com Pretc:
Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5º - O FME terá um Coordenador, funcionário público municipal com assessoramento de um
Tesoureiro, funcionário público municipal com a formação superior em Ciências Contábeis ou Técnico em
Contabilidade, responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação, cujas atribuições são:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral,
encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do município;
II — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e
pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
III — Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens
patrimoniais destinados ao conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação;
IV — Encaminhar ao Presidente do Conselho:
Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas: o
aa
oo
Ew
»
4
Estado do Rio de Janeiro
(E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;
V - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas ro
inciso IV deste artigo;
VI — Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sta
avaliação econômica financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII — Manter junto à secretaria do conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução
de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação — FME serão aplicados em:
I- Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II — Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população:
III — Diretamente em Educação Especial, na proporção de pelo menos 5% (cinco por cento) de todos
recursos;
IV - Pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício
rede pública, conforme determinado na Lei Federal 11.494/2017, considerando:
Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, cr
decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura co
Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico
direto ao exercício da docência; direção ou administração escolar, planejamento, inspeção.
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas na alínea,
deste artigo, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o muni,
não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para
o empregador, que não impliquem o rompimento da relação jurídica existente.
III — Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no
que tange ao acesso, permanência e sucesso na escola;
IV - Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvimentos pela Secretar
Municipal de Educação órgão da Administração, responsável pela execução da política da educação nes
município.
Art. 7º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à
apreciação do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação mensalmente, de forma sintética
anualmente de forma analítica.
Art. 8º- A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios
gerados para sua gestão integrarão a contabilidade geral do Município.
em
a
PET:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 9º - Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de Educação, passando a integrar o orçamen o
do Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo Único — As despesas do FME obedecerão às regras estabelecidas em lei ou regulamentos aplicados
às despesas públicas em geral.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE .............. DE 2021.
a
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO