CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ADEQUADO
ORDENAMENTO TERRITORIAL DO
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
MEDIANTE O CONTROLE DO USO DAS
VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O controle do uso das vias públicas localizadas dentro da circunscrição do Município
de Barra Mansa, instrumento de promoção do adequado ordenamento territorial, será regido
pelas normas contidas nesta lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará regulamento visando o devido
cumprimento desta lei.
Art. 2º O uso ordinário das vias públicas municipais é livre a todos, nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 3º O uso extraordinário por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito privado ou
público, das vias públicas municipais será obrigatoriamente precedido da devida autorização
de uso a ser emitida pelo Poder Executivo.
§ 1º A autoridade competente para emitir a autorização de uso é o Chefe do Poder Executivo,
ou o Secretário Municipal a quem delegar formal e expressamente tal competência.
§ 2º A autorização de uso somente será emitida em processo administrativo, o qual deverá
observar o princípio do devido processo legal, bem como os demais a ele correlatos.
§ 3º Para os fins desta lei considera-se uso extraordinário de via pública todo aquele que não
seja o trânsito de veículos, pessoas e animais, tais como bloqueios, fechamentos ou desvios.
§ 4º O uso extraordinário de via pública municipal sem a devida autorização de uso, conforme
instituída por esta lei, é terminantemente proibida ficando a pessoa, natural ou jurídica, de
direito privado ou público, que assim agir sujeita à devida responsabilização administrativa,
civil e penal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Barra Mansa, 22 de outubro de 2021.
Autor:
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Vereador
Coautores (as):
Vereadores(as)
Daniel Maciel
Jefferson Mamede
Paulo da Gráfica
Paulo Sandro
Paulo Afonso
Rayane Braga
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objeto o adequado ordenamento do território do
Município de Barra Mansa mediante a instituição de norma de controle do uso de seu solo.
As razões que justificam a criação da norma de controle pleiteada são eminentemente
jurídicas: (1) a autonomia federativa do Município de Barra Mansa; (2) a competência
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover o adequado
ordenamento territorial; (3) o domínio sobre as vias públicas dentro do território municipal
porquanto bens públicos municipais; e (4) a competência dos órgãos e entidades municipais
para regulamentar o uso das vias terrestres urbanas e rurais dentro de sua circunscrição.
A autonomia federativa que goza o Município de Barra Mansa enquanto um ente federativo,
nos termos do art. 18 da Constituição da República, lhe garante, dentre outras prerrogativas, a
de se autoadministrar, nesta se inserindo a liberdade para administrar seus bens.
Pela repartição de competências entre os entes federativos realizados pela Constituição da
República, segundo prescrito por seu art. 30, I e VIII, coube aos municípios à competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para promover o adequado
ordenamento territorial, o que, consequentemente, garante ao Município de Barra Mansa a
possibilidade de normatizar o uso de suas vias públicas.
As vias públicas, é válido destacar, são bens públicos sujeitos ao domínio da pessoa jurídica
de direito público, gênero do qual os municípios são espécie, conforme o art. 41, III, do
Código Civil, onde estiverem localizadas; e domínio aqui se entende por controle, gestão,
organização, na forma dos arts. 98 e 99, I, também do Código Civil, o que se feito pelo
Município de Barra Mansa mediante lei em nada violaria qualquer norma constitucional.
Por fim, Município de Barra Mansa, mediante os órgãos e entidades integrantes de sua
estrutura administrativa, nos moldes traçados pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art.
2º, tem competência para regulamentar o uso de todas as vias terrestres urbanas e rurais, tais
como ruas, estradas ou rodovias, dentro de sua circunscrição, ou seja, dentro de seu território,
o que deverá sempre ser feito tendo em vista as peculiaridades locais e circunstâncias
especiais eventualmente existentes.
Pelo exposto, dada a relevância institucional da matéria em questão, a criação de norma
visando o adequado ordenamento do território municipal, espera-se a colaboração dos nobres
colegas parlamentares para a aprovação deste projeto.
Barra Mansa, 22 de outubro de 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Vereador