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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2021
Ementa: Altera o §2º do Art. 7° da Lei Municipal nª 4910
de 24 de maio de 2021.
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº
4910 de 24 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
§ 2º O Fundo Especial será regulamentado por decreto,
sendo gerido por um conselho próprio, composto, obrigatoriamente por 2 (dois)
representantes do poder executivo, 4 (quatro) representantes do poder legislativo e 2
(dois) representantes da sociedade civil.”
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 27 DE OUTUBRO 2021.
______________________________________
VEREADOR
FURLANI
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de buscar
pluralidade entre seus membros, onde poderá ocorrer uma melhor fiscalização e
desempenho das funções dos nobres edis.
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