materia nº 136/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 136/2021
Ementa: Prioriza a mulher com
deficiência o atendimento em caráter
Permanente aos atendimentos de
Prevenção do Câncer Ginecológico e
Mamário, e dá outras providências.
Art. 1°. Prioriza a mulher com deficiência o atendimento em
caráter Permanente aos atendimentos de Prevenção do Câncer
Ginecológico e Mamário na rede publica de saúde de Barra Mansa. 
§1º Às mulheres com deficiência serão garantidas as condições
e os equipamentos adequados que lhes assegurem a atendimento
previsto.
§2º No registro deverá conter também a identificação, de
forma legível, da unidade de saúde onde se realizaram os exames.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
renovadas as disposições em contrario.
Barra Mansa, 29 de outubro de 2021.
Luciana Oliveira Alves
Vereadora e Presidente da Comissão de Pessoas com Deficiencia e Direitos Humanos
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Garantir o direito à saúde de todas as mulheres, inclusive das
mulheres com deficiência, é obrigação do poder público, como
garante o Art. 196 da Constituição Federal de 1988: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. 
Entretanto, esta casa precisa garantir seus direitos em relação
aos exames ginecológicos de prevenção do câncer de colo de útero e
de mama, levando deixar de lado os cuidados necessários com a
saúde, ou por mobilidade reduzida ou por temor de preconceito ou
discriminação. Por exemplo: a mulher paraplégica para realizar o
exame de mamografia necessita de cadeira de elevação a ser
ajustada na altura, possibilitando atender as exigências que o exame
requer; já as tetraplégicas ficam praticamente impossibilitadas.
 Para a realização bem sucedida destes exames que são muito
importantes para a prevenção tanto do câncer de útero, quanto o
câncer de mama, que é uma das causas de maior mortalidade entre
as mulheres no mundo, algumas medidas, são necessárias como:
uma sala adaptada com mesa ginecológica especial; equipe de
profissionais treinados para atender as usuárias; equipamentos
adequados, etc...
A presente propositura visa garantir um atendimento digno e
adequado às mulheres com deficiência que devem ter seus direitos
garantidos e seguidos com atenção, portanto, conto com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação deste projeto.
Luciana Oliveira Alves
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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Vereadora e Presidente da Comissão de Pessoas com Deficiencia e Direitos Humanos
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E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br