texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete Vereador Marcell Castro
Barra Mansa, 24 de setembro de 2021.
P R O J E T O D E LEI nº 137/2021.
Autor - Vereador Marcell Pereira Nunes Castro de Souza
Ementa - Dispõe sobre a conceção de isenção da tarifa de religação de água do SAAE Barra Mansa
para munícipes hipossuficientes.
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de quaisquer tarifas próprias de religação de água pelo SAAE
(Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Barra Mansa - ou órgão similar responsável pelo fornecimento de
água no Município -, os moradores do Município de Barra Mansa inscritos no CadÚnico (Cadastro Único
para Programas Sociais) do Governo Federal.
Artigo 2º - A mesma isenção do Artigo 1º vale para residências cujo proprietário esteja desempregado.
Artigo 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
MARCELL CASTRO
Vereador do Município de Barra Mansa
(Marcell Pereira Nunes Castro de Souza)
Justificativa: Excelentíssimos Senhor Presidente, Vereadores e Vereadoras. O presente projeto de lei é de
cunho social, e visa melhorar a vida de pessoas que estão a passar necessidades, e que sem dinheiro para
pagar a conta de água, tem o fornecimento cortado, e que além de ter de pagar o que devia, na atualidade
têm de pagar uma tarifa para sua religação.
Submeto o presente PL, a esta Nobre Casa de Leis, e peço a sua rápida apreciação pelo seu Egrégio Plenário.
open original →