materia nº 22/2021

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
“Data do Pagamento: / /
I OESERVAÇÕES: (Pedido do Vistas, Adiamentos, etc.)
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
g Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 22 Em 12 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação da Galeria de Artes Clécio Penedo,
que funcionará no pavimento térreo do Palácio Barão de Guapy. compreendendo uma das salas
existentes no lado direito do hall de entrada, cuja Cessão de Uso está com o Poder Executivo, sob
administração da Fundação Cultura Barra Mansa,
Tal proposição tem por objetivo atender a Lei Orgânica do Município de Barra Man-
sa, em vigor desde 5 de abril de 1990, que em seu art. 179, estabelece que o município estimulará o
desenvolvimento das ciências, das artes. das letras e da cultura em geral. observando o disposto nas
Constituições Federal e Estadual.
O art. 2º, inciso TV, do Sistema Municipal de Cultura, diz que um dos seus princípios
é garantir o direito de todos ao acesso à arte, a ciência e a cultura. Já o art. 3º, inciso XIII, cita que
um dos objetivos do Sistema Municipal de Cultura é ampliar o acesso e a fruição a arte e a cultura
local e regional.
O Sistema Municipal de Cultura, no Eixo Temático 1. ainda estabelece entre suas di-
retrizes estratégicas e metas: Promover a Cultura como um direito de todos os Cidadãos e ampliar o
acesso aos bens culturais no Município de Barra Mansa (1.1), Viabilizar a criação de um espaço
adequado para a produção/exposição de obras de arte (1.1.6), e Garantir o uso das Galerias Munici-
pais para exposição e comercialização das obras de artistas locais (1.2.2),
No que diz respeito a escolha do nome para a Galeria de Artes, informo que foi uná-
nime dentro do Conselho Municipal de Cultura a indicação do renomado artista plástico Clécio Pe-
nedo. um dos mais importantes nomes do desenho brasileiro contemporâneo. Suas obras fazem par-
te do acervo dos principais museus do país, entre as quais destacamos o painel “Brasil Colonização
€ Independência”. que se encontra no Museu Histórico Nacional. O artista teve sua carreira marcada
pela preocupação social e sua obra oferece ao público, estímulos para à reflexão dos fatos ocorridos
no país. Com mais de 30 exposições individuais e 40 coletivas no Brasil e no exterior, Clécio Pene-
do faleceu no ano de 2004, em Barra Mansa, cidade onde foi professor, secretário de educação e di-
retor da então faculdade de artes do UBM. ar
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o Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Assim sendo, certo de que os membros dessa Casa, sensíveis que são as razões que
subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada importância da presente proposta,
lembrando que é premissa para garantir a qualidade e o acesso à cultura.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração. — tee
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
a
a
, ROGRIDAA DRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº + DE DE DE 2021
Ementa: Denomina ambientes in
ternos da Fundação Cultura Barra
- eo Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - A Galeria de Artes da Fundação Cultura Barra Mansa, localizada no térreo
do Palácio Barão de Guapi, passa a denominar-se Galeria de Artes Clécio Penedo,
Art, 2º - A sala do acervo histórico do térreo do Centro de Documentação e Memória
Fazenda da Posse passa denominar-se Sala de Acervo Histórico Dr. José Carlos Franco Faria.
Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art, 4º — Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.