CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138 /2021
Ementa: Dispõe sobre o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do
Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra Mansa, o Programa Banco de
Alimentos, que tem por objetivo captar doações de alimentos e promover sua distribuição
às entidades assistenciais, famílias e indivíduos que estejam em estado de vulnerabilidade
alimentar e nutricional, contribuindo diretamente para o combate à fome a ao desperdício
de alimentos, visando atingir às políticas de abastecimento e segurança alimentar e de
assistência social.
Parágrafo único. Considera-se em estado de vulnerabilidade alimentar e
nutricional os indivíduos e as famílias sob risco alimentar e nutricional, bem como as
entidades sociais sem fins lucrativos que não disponham de condições de ofertar refeições
ou alimentos necessários à subsistência de seus beneficiários.
Art. 2º O Banco de Alimentos será constituído de estrutura física e logística para oferta do
serviço de captação e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos
setores públicos e privados e que serão direcionados aos indivíduos, famílias e instituições
públicas ou privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como prestadoras de serviço de
assistência social, de proteção e defesa civil, estabelecimentos de saúde e demais unidades
de alimentação e nutrição.
§ 1º A captação das doações dos alimentos de comercialização
inviável, mas em condições próprias para consumo com segurança alimentar, ocorrerá
junto aos produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e na comunidade em
geral.
§ 2º Os alimentos doados poderão ser entregues diretamente na
sede do programa, em postos autorizados divulgados pelos meios de comunicação ou
retirados no local indicado pelo doador.
§ 3º Não serão aceitas doações em dinheiro ou cheque ou por
qualquer outro meio de transação financeira.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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§ 4º Os doadores poderão oferecer ao programa, a qualquer
tempo, todo tipo de quantidade de alimentos, observadas as exigências estabelecidas nesta
Lei, estando desobrigados da continuidade ou frequência dessa colaboração.
§ 5º O Programa Banco de Alimentos poderá receber em
doação o produto de ação de fiscalização, desde que devidamente provido da
documentação e atendidos os requisitos de segurança alimentar e sanitárias, conforme
legislação específica.
Art 3º Para participação do programa de que trata esta Lei, as entidades assistenciais deverão
atender aos seguintes requisitos:
I - não ter fins lucrativos;
II - situar-se no Município de Barra Mansa
III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 1º As entidades assistenciais cadastradas no programa serão:
I - submetidas a visitas periódicas da equipe técnica, a partir de seu cadastro, para verificação
de suas instalações, com a finalidade de conferir o registro do grupo assistido e acompanhar
as atividades desenvolvidas, sem aviso prévio e de acordo com o planejamento do programa;
II - obrigadas a comparecer, sempre que convidadas, aos cursos, treinamentos, oficinas e
outras atividades definidas pelo programa.
Art. 4º Fica vedada a concessão do benefício de que trata a presente Lei a 2 (duas) ou mais
pessoas do mesmo grupo familiar, sob pena de cancelamento do benefício e do cadastro da
família beneficiária junto ao Banco de Alimentos.
Art. 5º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa
Banco de Alimentos poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e
equipamentos destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e
transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação específica, passando a constar
no rol de patrimônios do Município de Barra Mansa.
Art. 6º O Programa Banco de Alimentos promoverá o cadastro de voluntários, dentre
profissionais das diversas áreas de conhecimento, empresários e membros da sociedade em
geral, com intuito de realizarem as seguintes atividades:
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I - coleta, seleção, armazenamento e distribuição dos alimentos doados;
II - pesquisas, debates, informações e educação sobre questões relacionadas à fome, à
nutrição e ao desperdício de alimentos;
III - cursos, treinamentos, capacitação e oficinas sobre os temas concernentes à área de
alimentação e nutrição às atividades do "Banco de Alimentos."
Art. 7º Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo Municipal deverá criar
condições administrativas, operacionais, técnicas, estruturais e sanitárias necessárias à
triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação.
Art. 8º Excetuadas as despesas previstas no art. 7º desta Lei, incluídos o transporte e demais
atividades decorrentes das finalidades descritas no programa, a captação dos produtos e
gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 9º Da equipe técnica de coleta e distribuição de alimentos participará pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade dos produtos e gêneros
alimentícios arrecadados in natura, industrializados ou preparados, segundo critérios de
segurança sanitária e alimentar, disciplinadas em leis municipais, estaduais e federais
específicas.
§ 1º Poderá ser convocado mais de um profissional caso seja
estabelecido sistema de plantão e divisão de equipes técnicas operacionais.
§ 2º A equipe técnica de coleta será responsável pela elaboração do
"Manual de Práticas e Procedimentos para o Banco de Alimentos" quanto aos critérios
técnicos e sanitários para captação, armazenamento, embalagem e distribuição, com a
finalidade de assegurar a qualidade sanitária do produto para doação.
Art. 10 À coordenação geral do Programa Banco de Alimentos competirá:
I - definir as diretrizes básicas do programa;
II - operar permanentemente como captadora de doações;
III - motivar o trabalho voluntariado;
IV - instituir e manter atualizado o sistema de registro e controle das
doações recebidas;
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V - promover o intercâmbio com universidades, centros e instituições de
pesquisa e outras entidades públicas, privadas ou não governamentais para a execução e
aprimoramento do programa;
VI - promover a transparência da utilização dos recursos do Programa
Banco de Alimentos, devendo a cada 6 (seis) meses divulgar o número de indivíduos, grupo
familiar e entidades assistenciais contempladas, preservando a identidade dos beneficiários
finais, exceto com relação às entidades assistências que terão o nome, CNPJ e endereço
divulgados para conhecimento da população.
Art. 11 Para consecução dos objetivos do Programa Banco de Alimentos, o Município de Barra
Mansa poderá firmar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou
não, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela
Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, ficando para tanto autorizado.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
BARRA MANSA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
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VEREADOR
PAULO SANDRO SOARES
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JUSTIFICATIVA
O Brasil está entre os 10 principais países que mais desperdiçam comida. Todos os
anos, cerca de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos são desperdiçadas ou perdidas
em todo o mundo. Ou seja, cerca de um terço de tudo que produzimos acaba na lata
do lixo. Anualmente, o país descarta cerca de 41 mil toneladas de alimentos, o que o
coloca entre os 10 principais países que mais desperdiçam comida, de acordo com
Viviane Romeiro, coordenadora de Mudanças Climáticas do World Resources Institute
(WRI) Brasil.
O descarte de 30% de tudo do que é produzido gera um prejuízo econômico de cerca
de 940 bilhões de dólares por ano, ou cerca de 3 trilhões de reais. Na América Latina,
as 127 milhões de toneladas desperdiçadas por ano poderiam alimentar 36 milhões de
pessoas. Em países desenvolvidos, os alimentos perdidos poderiam alimentar cerca
de 200 milhões de pessoas. Existem mais de 7 milhões de pessoas afetadas pelo
problema da fome no Brasil.
O desperdício acontece em todos os lugares: na lavoura, no transporte, restaurantes,
supermercados, hotéis, buffets e bares. Em contrapartida, a fome também afeta todas
as aéreas do vasto território brasileiro. No Brasil, empresários, produtores e governo
trabalham para buscar alternativas e reduzir a perda, estimulando a doação de produtos que
seriam descartados.
Com a instalação do Banco de Alimento será possível suprir a necessidade
alimentícia dessas entidades e ainda poderá beneficiar outras instituições e projetos
desenvolvidos pelo município, sendo, portanto, um programa de grande relevância.
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