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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA Nº 12 /2021
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE A
MENSAGEM Nº 26 – PROTOCOLO Nº 1187 DE 21/10/2021
Ementa: Acrescenta o Parágrafo 1º ao Artigo 3º ao
Projeto de Lei do Executivo Municipal referente a
Mensagem nº 26/2021.
Art. 1º - Ao Artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo Municipal referente a Mensagem
nº 26/2021, que cria o FME (Fundo Municipal de Educação), será acrescentado o
Parágrafo 1º com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
Parágrafo 1º - O Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação será composto por representantes da comunidade escolar, eleitos através de
assembleia específica para esse fim, respeitando a paridade entre seus membros,
conforme prevê a gestão democrática, Lei no 9394/1996, sendo : 1 (um) representante
dos professores; 1 (um) representante dos profissionais da educação e 2 (dois)
representantes de pais de alunos e/ou de estudantes.”
Art. 2º - Esta emenda legislativa entra em vigor com a
aderência a mensagem nº 26/2021 em lei.
BARRA MANSA, 15 DENOVEMBRO DE 2021.
_________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A criação do Fundo Municipal de Educação no Município
faz parte da Recomendação no 001/2020/GAEDUC MPRJ, IC 008/2017. MPRJ no.
2017.00329667, através da Notificação no. 003/2020/GAEDUC, encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda de Barra Mansa em 06 de janeiro
de 2020.
A proposição de acréscimo do Parágrafo 1º ao Artigo 3º,
ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, referente a Mensagem nº 26 – Protocolo
1187/21, tem o objetivo de cumprir um dos princípios fundamentais na Administração
Pública, o da transparência e principalmente garantir a participação da comunidade
escolar na gestão democrática, prevista na Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1996 – LDB.
Sendo assim, certa da atenção dos Edis desta Casa
Legislativa que preza pela democracia e pela transparência da Administração Pública,
aguardo a aderência desta Emenda, imprescindível a educação pública de qualidade no
Município.
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