CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2021
EMENTA: institui, no âmbito do Município de Barra
Mansa, o Programa “IPTU VERDE”, com o objetivo de
fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o
meio ambiente e da outras providencias.
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Barra Mansa, o Programa “IPTU
VERDE”, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o
meio ambiente, podendo conceder em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte
que a ele aderir.
Art. 2º O Poder Executivo poderá conceder desconto no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta
Lei, desde que:
I - inclua o Programa “IPTU VERDE” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar:
§1º demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos
descontos concedidos;
§2º medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de
receita;
§3º estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes;
II – Aprove projeto apresentado pelo contribuinte demonstrando a efetiva utilização de
tecnologias ambientais sustentáveis em imóvel predial residencial ou comercial, nos
termos especificados nesta lei.
§4º O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que mantiver, no imóvel,
área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas.
§5º O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com critérios
fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 3º O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das
seguintes tecnologias:
I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
II - sistema de aquecimento solar;
III - material sustentável de construção;
IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas;
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V - participar da coleta seletiva de materiais recicláveis em prédios residenciais,
comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Município;
VI - manter uma horta de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área total de terreno
onde não haja nenhuma edificação;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os projetos,
relativamente às benfeitorias referidas no artigo anterior.
Art. 5º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar
requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências
necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar
em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 6º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à
manutenção do desconto tributário.
Art. 7º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra
periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 8º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se
as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 9. O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de ofício sempre
que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores à sua
concessão.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 11 DE NOVEMBRO 2021
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LUCIANA ALVES
Vereadora da Inclusão
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JUSTIFICATIVA:
Sabemos que o meio ambiente sadio e equilibrado é um direito e dever de todos,
no entanto, ainda existem informações manipuladas, levadas à sociedade de maneira
manipulada e que fazem a população crer que os problemas ambientais podem ser
superados facilmente. No entanto, é necessário engajamento de toda população para
mudar a degradação ambiental, razão pela qual apresento este projeto de lei.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Verde ou
Ecológico, tem como objetivo reduzir a taxa de contribuição para aqueles que adotam
ações, consideradas sustentáveis em seu imóvel.
A prática já vem sendo executada em alguns municípios do país, revelando-se
benéfica para o combate à degradação ambiental.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o
presente Projeto de lei.
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