materia nº 94/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94/2021
Ementa: Altera a denominação da comissão de direitos humanos e 
portadores de necessidades especiais.
Art. 1° - Altera a denominação da "COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS", para "COMISSÃO
DE DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021
Luciana Alves
Vereadora
Justificativa: Políticas assim dentro da Camara Municipal são de
extrema importância no sentido da erradicação do preconceito, da
promoção dos direitos, na valorização das diferenças e principalmente na
inclusão. Como traz o art. 1º da Lei 13146/2015 "É instituída a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania."
Atualmente, o tema da inclusão e RESPEITO a passoa com deficiência é um
dos mais comentados e por isso precisamos fazer com que este assunto tão
importante saia do papel, pois queremos transformar Barra Mansa numa
cidade inclusiva e modelo para todas as outras, sendo assim, uma
sociedade para todos. Certa de que os nobres edis desta Casa de Leis
entendem a necessidade e a importância desta "pequena", porém,
grandiosa, peço a aprovação desta matéria.
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