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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INDICAÇÃO Nº 3912/2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor
competente, seja incluído na grade de atendimento da ÓTICA POPULAR MUNICIPAL
as pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação se faz necessária, pois “Pessoas com
deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as
demais pessoas”, e com isso nosso dever é o de garantir os Direitos
Fundamentais tais como os previstos no Art. 9º da LEI Nº13. 146/15
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
BARRA MANSA, 18 DE NOVEMBRO 2021.
LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES
Vereadora
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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