CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA Nº 13/2021, AO PPA 2022
a 2025 - REFERENTE A MENSAGEM Nº 24 – PROTOCOLO Nº 0973 DE
30/08/2021
Ementa: Inserir ao PPA 2022 a 2025, a previsão para
Reajuste Salarial, na data base da categoria, nas
Unidades Responsáveis nº 2160 Secretaria Municipal
de Administração, 2109, 2110 Fundo Municipal de
Previdência Social de Barra Mansa e nas demais
Unidades Responsáveis pela folha de pagamento dos
servidores da Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundações.
Art. 1º- Fica incluído nas Atividades Responsáveis nº 2160 Secretaria Municipal de
Administração, 2109, 2110 Fundo Municipal de Previdência Social de Barra Mansa e
nas demais Unidades Responsáveis pela folha de pagamento dos servidores da
Administração Indireta, Autárquica e Fundações, a previsão orçamentária para garantir
o reajuste salarial aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022,
visto que a Lei Complementar 173/2020 não permitiu o devido reajuste salarial em 2020
e 2021, sendo que a data base da categoria não foi cumprida, conforme prevê a Lei
Municipal 4831 de 20 de novembro de 2019.
Art. 2º - O Fundo de Previdência do Município de Barra Mansa deverá observar os
direitos dos servidores que possuem a paridade, bem como a recomposição dos
proventos.
Art. 3º - O cumprimento da data base e devido reajuste salarial aos servidores
municipais garante a valorização profissional e o reconhecimento do trabalho ao
Município. É de conhecimento que os servidores municipais da educação, já recebem
suas remunerações, a maioria com recursos provenientes do FUNDEB, que ampliou
para 70% (setenta por cento) os gastos com folha de pagamento, com a aprovação da
Lei Federal no 14.113/2020, desonerando o Município em parte de utilização de
recursos próprios para esse fim.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 4º -Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de
Lei nº _______/2021 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 20 DE NOVEMBRO DE 2021.
_________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Aditiva, visa corrigir a
defasagem salarial dos servidores públicos municipais, que estão há mais de dois anos
sem o devido reajuste salarial que fazem jus, por direito.
Vivemos tempos difíceis, em que a inflação em nosso país,
está em níveis acentuados e assim, nossos servidores, a cada ano, desde 2019,
encontram dificuldades em manter a subsistência de suas famílias, devido à defasagem
salarial.
A presente Emenda Aditiva visa adequar o PPA, com a
inclusão da presente proposição, que tem o caráter de fazer garantir o reajuste salarial
aos servidores públicos municipais, considerando os índices de correções do mesmo. E
cumprindo a data base dos anos de 2020, 2021, conforme prevê a Lei Municipal no
4831/2019.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa
Legislativa, que preza pela democracia, legalidade, impessoalidade e pela transparência
da Administração Pública, aguardo a aderência desta Emenda Aditiva, que é
fundamental para a dignidade dos servidores públicos do nosso Município.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br