materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA Nº 14 /2021, AO PPA
2022 a 2025 REFERENTE A MENSAGEM Nº 24 – PROTOCOLO Nº 0973
DE 30/08/2021
Ementa: Inclui ao PPA 2022 a 2025, a previsão como
metas e prioridades a disponibilização de recursos
para tratamento de pessoas com sequelas do COVID￾19, e recursos para construção de Hospital Público
Municipal.
Art. 1º- Incluir ao PPA 2022 a 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, recursos para
criação e implementação das seguintes metas e prioridades:
Parágrafo 1º: Criação do Centro de Referência para tratamento e reabilitação dos
munícipes com sequelas do COVID-19, para atendimento por médicos e profissionais
da área da Saúde: Pneumologia, Cardiologia, Angiologia, Neurologia, Psiquiatria,
Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Assistência Social.
Parágrafo 2º: Recursos para compra de terreno e/ou desapropriação de imóveis para a
construção de Hospital Público Municipal, para atendimento aos munícipes.
Art. 2º - Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de
Lei nº _______/2021 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 20 DE NOVEMBRO DE 2021.
_________________________________
 FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A presente propositura de emenda aditiva, visa adequar ao
PPA, como meta e prioridade o Centro de Referência de tratamento às pessoas com
sequelas causadas pelo COVID-19, para tratamento e reabilitação, com o objetivo de
atender a população mais carente, que sofre com sequelas causadas pelo vírus.
Outro ponto que merece atenção no estabelecimento de
metas e prioridade em nosso Município, é destinar verbas para a compra de terreno e/ou
desapropriação de imóveis para a construção de um Hospital Público Municipal, com o
uso de recursos públicos federais e dos recursos próprios do Município para atender a
população. 
A demanda da construção de um Hospital Público
Municipal, se faz necessário como meta prioritária para melhorar a qualidade do SUS,
Sistema Único de Saúde, em nosso Município. E esse é o desejo da maioria da
população que há anos vem sendo pleiteado junto ao Poder Executivo, inclusive consta
nas atas das Conferências Municipais de Saúde realizadas, considerando que uma
cidade do porte de Barra Mansa, não possui um Hospital Público Municipal.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa
Legislativa, que preza pela saúde pública com qualidade e bem-estar dos nossos
munícipes, aguardo a aderência desta Emenda Aditiva, imprescindível à consolidação de
políticas públicas na área da Saúde. 
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br