CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA MODIFICATIVA e ADITIVA Nº
15/2021, AO PPA 2022 a 2025 - REFERENTE A MENSAGEM Nº 24 –
PROTOCOLO Nº 0973 DE 30/08/2021.
Ementa: Modifica o PPA 2022 a 2025, para retirar
das Unidades Responsáveis nº 2115 e 2116 Fundo
Municipal de Educação, o fornecimento de uniformes
escolares aos alunos das escolas municipais e
acrescentar ao PPA 2022 a 2025 a inclusão dos
referidos valores referentes aos uniformes escolares a
Unidade Responsável Fundo Municipal de Assistência
Social Programa no 49 com recursos do Tesouro
Municipal e Outras Fontes.
Art. 1º- Fica excluído das Atividades Responsáveis 2115 e 2116, Fundo Municipal de
Educação, o fornecimento de uniformes para os alunos da Educação Infantil e Ensino
Fundamental, sob a responsabilidade orçamentária do Plano Plurianual 2022 a 2025,
como consta nos quadros abaixo.
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E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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Art. 2º - O Plano de Orçamento para o fornecimento de uniformes escolares deverá
ser remanejado para a Unidade Responsável Fundo Municipal de Assistência Social,
Programa no 49 com recursos do Tesouro Municipal e Outras Fontes, por ter caráter
assistencial, e assim acatar as recomendações dos Pareceres do TCE das despesas
2017-2018-2019, do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica mantida a aquisição de Kit Escolar para os alunos da Educação Infantil e
Ensino Fundamental, nas Atividades Responsáveis no 2115 e 2116 do Fundo Municipal
de Educação.
Art. 4º - Esta Emenda Legislativa Modificativa e Aditiva entra em vigor com a
aderência ao Projeto de Lei nº _______/2021 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 20 DE NOVEMBRO DE 2021.
_________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Modificativa e Aditiva,
visa adequar o PPA, com a retirada da responsabilidade da Unidade Responsável nº
2115 e 2116 - Fundo Municipal de Educação o fornecimento de uniformes escolares aos
alunos das escolas municipais, conforme os quadros, abaixo, apresentados anexo a
Mensagem nº 24, que estabelece o PPA para 2022 a 2025.
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A proposição modificativa e aditiva, adequa o PPA 2022 a
2025 de acordo com Parecer do TCE-RJ, com a alteração da responsabilidade do FME -
Fundo Municipal de Educação, para o fornecimento de uniformes escolares, ser
considerada despesas de natureza assistencial, conforme determina o entendimento
expresso no Relatório do TCE-RJ em 2019 (processo nº 207-308.4/19 II.6), inclusive
com as mesmas recomendações feitas em anos anteriores, em seus relatórios com
Pareceres a respeito da referida despesa.
“Quanto ao fato que, para as contas do governo
municipais referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas por esta corte no
exercício de 2021, as despesas com aquisição de uniformes e afins, custeadas pelo
Município, ainda que distribuídos indistintamente a todos os alunos, serão
consideradas despesas de natureza assistencial, razão pela qual não mais poderão ser
consideradas no cômputo da base de cálculo do limite mínimo constitucional de 25%
(vinte e cinco pro cento), consignado no art.212 da Constituição Federal, assim como
não poderão mais ser financiadas com recursos do FUNDEB”.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa
Legislativa que preza pela democracia e pela transparência da Administração Pública,
aguardo a aderência desta Emenda Modificativa e Aditiva, imprescindível a educação
pública de qualidade no Município.
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