materia nº 141/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 141/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE 
TELECOMUNICAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE 
TECNOLOGIA 5G.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos para
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no 
Município para implantação de tecnologia 5G.
Art. 2º A implantação de presente tecnologia tem o objetivo de estimular a 
infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de 
desenvolvimento da economia digital no Município.
Art. 3º A implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através 
das seguintes medidas: .
I – Envio pelo chefe do executivo de Projeto de Lei que trata da ocupação e 
uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações 
(torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano;
II – realização de eventos com o legislativo para divulgação dos impactos e 
ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para 
fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações 
modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento, conforme 
legislação vigente;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Barra Mansa, 23 de novembro de 2021.
FURLANI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Vereadores e Veradoras,
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à sociedade, 
entre eles o grande aumento na demanda por serviços online. Saúde, 
Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto período 
para o ambiente virtual sem que houvesse uma melhoria significativa na 
infraestrutura de conectividade instalada na cidade. Segundo a Agência 
Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o aumento do uso da internet no 
Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%.
O Município precisa se preparar para comporta o súbito aumento da demanda 
por serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades 
adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação 
Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em 
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.