CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142 /2021
Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate,
Prevenção e Conscientização a AIDS e demais
doenças sexualmente transmissíveis e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção
e Combate à AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis no Município
de Barra Mansa.
Art. 2º- Fica autorizado ao Poder Público do Município,
promover anualmente a Semana Municipal de Prevenção e Combate à AIDS e
Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, as quais serão realizadas no mês de
dezembro, na semana em que coincidir com a data de 1.º de Dezembro (Dia
Mundial de Combate à AIDS).
Art. 3º- Poderão ser realizadas campanhas públicas de
conscientização, divulgação com material informativo acerca da prevenção,
formas de contágio, sintomas, cuidados e tratamentos da AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis.
Art. 4º- O Poder Público Municipal poderá firmar
convênios e parcerias no âmbito Federal, Estadual, com entidades públicas ou
privadas para a concretização dos objetivos da presente lei, entre outros temas
relevantes associados à patologia.
Art. 5º- O Executivo regulamentará esta Lei, aplicando o
que for necessário para a execução da mesma.
Art. 6º- Revogada as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima a ocorrência de mais de
um milhão de casos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) por dia no
planeta. Ao ano, estima-se aproximadamente 357 milhões de novas infecções,
entre HPV, Clamídia, Gonorreia, Sífilis e Tricomoníase
O sexo sem proteção está causando uma explosão do número de pessoas
infectadas com agentes de DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis).
Dados do Ministério da Saúde mostram que a população entre 25 e 39
anos é a mais suscetível a contrair as enfermidades transmitidas pelo sexo.
A respeito das campanhas e dos alertas dos médicos, um pouco mais
da metade dos jovens entre 15 e 24 anos usam preservativo na relação com
parceiros eventuais. Os outros, partem para o risco e podem ser infectados pelo
HIV, vírus que provoca a AIDS, Papilomavírus, causador dos Condilomas e
Câncer, entre outras enfermidades.
Nos últimos quatro anos o aumento dessas doenças tem sido
assustador, principalmente em relação à Sífilis, que é uma doença fácil de tratar.
Mas está faltando diagnóstico e tratamento adequados. O que vemos é apenas um
dos parceiros sendo tratados e outro não. E às vezes a gestante é tratada de forma
incorreta e o bebê nasce com a doença.
O Estudo Epidemiológico sobre a Prevalência Nacional de Infecção
pelo HPV (Papilomavírus Humano) constatou que das 7.586 pessoas testadas,
54,9% tinham o vírus e 38,4% apresentavam alto risco de desenvolver câncer.
Quanto à Aids, o índice de contágio dobrou entre jovens de 15 a 19 anos,
passando de 2,8 casos por 100 mil habitantes para 5,8 na última década. Na
população entre 20 e 24 anos, chegou a 21,8 casos por 100 mil habitantes. Em
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2016, cerca de 827 mil pessoas viviam com o HIV no País. Aproximadamente
112 mil brasileiros têm o vírus, mas não o sabem.
As consequências de algumas destas doenças podem ser drásticas,
inclusive levando ao óbito. Outras são passíveis de prevenção com vacina
disponível em postos de saúde, caso do HPV.
Os dados nos mostram uma extrema necessidade de que campanhas sejam
realizadas, à fim de levar mais informação para a população.
BARRA MANSA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
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EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR