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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 3926 /2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Douto
Plenário na forma regimental, que, por meio do setor competente, disponibilize as
sobras de repasse dos recursos do FUNDEB ano 2021, para pagamento de ABONO
SALARIAL, rateio de igual valor a todos profissionais da educação e professores no
corrente ano de 2021.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação visa utilizar as sobras dos recursos
disponíveis do FUNDEB/2021 no Município, de acordo com a Legislação Federal que
permite o uso para abonos aos profissionais da educação e professores.
Segue abaixo o quadro que comprova que houve repasses
superiores ao previsto para o ano de 2021, comprovando a possibilidade de repassar
esses valores aos profissionais da educação e professores.
BARRA MANSA/RJ, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
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FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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