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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIMENTO Nº 24/2021
Requeiro junto à Câmara Municipal, depois
de ouvido o Douto Plenário na forma regimental, conforme prevê o artigo
16, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno: I, a realização de Audiência
Pública sobre o PPA (Planoplurianual) – Exercício 2022 à 2025,
apresentada a esta Casa Legislativa através da Mensagem nº 024 do
Executivo Municipal, protocolada em 30/08/2021, sob nº 0973, nas
possíveis datas de 03,06,07 ou 08 de Dezembro de 2021, às 18h,
assegurando todos os protocolos sanitários aos convidados.
Barra Mansa/RJ: 30 de Novembro
______________________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento é importante para dialogar com o Executivo
municipal e a sociedade civil sobre o PPA (Planoplurianual) exercício 2022-2025
e ainda justifica-se que o requerimento acima, está plenamente respaldo nos
artigos 165 e 200 da Constituição Federal de 1988, no artigo 48, inciso I da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e nos artigos
2º, 4º, 40 e 43 da Lei do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Para a realização da Audiência Pública, conforme prevê o artigo 16,
inciso IV, alínea a, do Regimento Interno, sugiro as possíveis datas de 03,
06,07 ou 08 de Dezembro de 2021, às 18h30min. Se houver dificuldades, quanto
ao horário, que seja proposto um horário possível para a realização da mesma.
Diante da pandemia do coronavírus, todos os protocolos sanitários
serão devidamente seguidos pelos convidados.
Desta forma, há necessidade de participação virtual, onde será
necessário o uso do data show.
Solicito também a transmissão da Audiência pelo site e Youtube da
Casa.
Sendo assim, certa da atenção dos nobres Edis desta Casa Legislativa
que preza pela democracia e pela transparência da Administração Pública,
aguardo pela aprovação do presente requerimento.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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