materia nº 143/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Vereadora Rayane Braga
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143 / 2021
Institui o Programa de Incentivo à 
Prática de Futebol Feminino e dá 
outras providências.
Art. 1° - Fica instituído no Município de Barra Mansa o Programa de Incentivo 
à Prática de Futebol Feminino.
 Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas 
formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), 
futebol society e futebol de areia.
 Art. 2° - O objetivo do Programa consiste na promoção de torneios, 
campeonatos e eventos, bem como a destinação de espaços voltados à prática de 
futebol feminino.
 Art. 3° - O Programa de que trata esta Lei deverá ser desenvolvido nas 
escolas da Rede Municipal de Ensino, nos equipamentos esportivos da administração 
pública direta e indireta, nos parques próprios e municipais ou em outros locais 
apropriados para este fim.
 Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, por ato 
próprio, para o seu fiel cumprimento, facultando-se a celebração de convênios e demais 
ajustes permitidos pela legislação, com entidades privadas, bem como Ligas e entidades 
de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Barra Mansa, 30 de Novembro de 2021.
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RAYANE BRAGA DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Vereadoras;
Pelo presente, apresento o projeto que dispõe sobre a implantação do Programa de 
Incentivo à Prática do Futebol Feminino no município de Barra Mansa, que visa 
democratizar a integração social, beneficiando grandiosamente a sociedade, pois contribui 
para a formação física e psíquica das praticantes, reduz a probabilidade de aparecimento de 
doenças, possibilita a inclusão social e cria hábitos saudáveis para uma melhor qualidade 
de vida.
Após vários anos sem muita expectativa, o futebol feminino se fortaleceu na última 
década e a valorização da modalidade está latente. Apreciado por crianças, adultos, jovens 
idosos, homens e mulheres, não há justificativa para exclusão ou discriminação das 
mulheres nos campeonatos regionais, nacionais e internacionais. A Seleção Brasileira de 
Futebol Feminino já comprovou que pode ser tão importante quanto qualquer agremiação 
masculina.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tamanha relevância do tema exige uma atenção especial do Poder Púbico 
Municipal atuando de maneira efetiva, o que proporcionará a descoberta de novos talentos 
no futebol feminino para a representatividade do município de Barra Mansa em 
competições amistosas e oficiais.