materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA
Nº 16 /2021, AO PPA 2022 a 2025 - REFERENTE A MENSAGEM Nº 24 –
PROTOCOLO Nº 0973 DE 30/08/2021
Ementa: Inserir ao PPA 2022 a 2025, nas atividades 
orçamentárias nºs 2177, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 
2183, a previsão para implantação do Plano de Carreira 
da Educação, conforme determinado nas Leis 4467/15, 
4468/15 (Lei que institui o Plano de Carreira e 
remunerações dos Profissionais do Ensino Público 
Municipal) e 4548/16. 
Art. 1º- Fica incluído nas Atividades Responsáveis do Fundo Municipal de Educação 
nºs.: 2177, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, a prioridade para iniciar a implantação 
do Plano de Carreira da Educação conforme prevê as Leis do Município nºs. 4467/15 –
4468/15 e 4548/16.
Art 2º -Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de 
Lei nº _______/2021 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
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FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Aditiva tem a 
finalidade de iniciar a implantação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da 
Educação, conforme dispõe as Leis 4467/15, 4468/15 (Lei que institui o Plano de 
Carreira e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal) e 4548/16, 
que até a presente data não foi iniciado no município, que prejudica principalmente os 
profissionais da educação que estão com defasagem salarial há mais de anos
O início da implantação do Plano de Carreira no 
município é questão de justiça e valorização dos servidores da educação que contribuem 
para o desenvolvimento e crescimento da cidade.
A previsão legal de Plano de Carreira aos Profissionais da 
educação já era prevista na LDB (Lei nº 9394/1996) e que em 2015, tornou-se uma 
realidade através das Leis do município nºs. 4467/2015, 4468/2015 e 4548/2016.
É de conhecimento de todos que para a implantação do 
Plano de Carreira é fundamental o devido planejamento de recursos para o início de sua 
implementação e posterior adequações ao Orçamento do Município.
Desta forma, esta Emenda ao PPA é primordial para que a 
legislação seja cumprida, de forma a diminuir a defasagem salarial dos profissionais da 
educação do município.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa 
Legislativa que preza pela democracia, legalidade, impessoalidade e pela transparência 
da Administração Pública, aguardo a aderência desta Emenda Aditiva, que é 
fundamental para a dignidade dos servidores da educação do nosso Município.